029566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 029566
Acórdão
Descritores: Habitação, Incidente, Herdeiro, Filiação, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034342
Nr Documento: SA119920331029566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3436a21f3f08118802568fc0038b773CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029566.11
Sumário
A prova da filiação deverá ser feita através da certidão a emitir pela conservatória competente - arts. 1 n. 1 al. 1), 2 n. 1 e 5 do Cód. Reg. Civil. A simples confissão dessa filiação e da qualidade de universal herdeiro por parte do habilitando - desacompanhada de qualquer outra prova documental ou testemunhal produzida no respectivo incidente - não é suficiente para que o mesmo possa ser julgado habilitado nos termos e para os efeitos dos arts. 371, 372 e 374 do C.P.Civil.