016136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 016136
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Posse, Proprietário
Recorrente: Silva , Luis
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041014
Nr Documento: SA219940504016136
Data de Entrada: 10/03/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec5fda2858384e59802568fc00391649CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016136.00
Sumário
Os embargos de terceiro destinam-se à defesa da posse de terceiro contra diligência judicial, nomeadamente a penhora, e não à defesa da propriedade, tendo a mesma natureza e função das acções possessórias. A circunstância de além da posse ser feito apelo à aquisição dos bens não altera a finalidade que presidiu à dedução dos embargos nem significa que haja de emitir-se pronúncia sobre a propriedade daqueles.*