Quando foi proferido o acórdão 9230399?

O acórdão foi proferido em 24 de novembro de 1992.

Acórdão TRP (1992) — Revisão de sentença estrangeira

Q: Qual foi a decisão no processo 9230399?

Confirmada a sentença. Não é ofensiva de disposições do direito privado português a sentença estrangeira que consagra a a impugnação dos actos celebrados pelo falido em prejuízo dos credores.

Acórdão

9230399

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de novembro de 1992
Relator: Matos Fernandes

Revista

Revisão de sentença estrangeiraRevisão formalFalência

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART610.
CPC67 ART1201 ART1204 N1.

Sumário

Não é ofensiva de disposições do direito privado português a sentença estrangeira que consagra a a impugnação dos actos celebrados pelo falido em prejuízo dos credores.

Texto integral não disponível

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