9230399 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9230399
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão formal, Falência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00005487
Nr Documento: RP199211249230399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8778695c3b236a2f8025686b0066466eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230399.9B
Sumário
Não é ofensiva de disposições do direito privado português a sentença estrangeira que consagra a a impugnação dos actos celebrados pelo falido em prejuízo dos credores.