002184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002184
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Acusação vaga e generica
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cid , Artur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005277
Nr Documento: SA219830112002184
Data de Entrada: 22/04/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff6458b6822afa45802568fc0038464bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002184.84
Sumário
Na acusação devem indicar-se os factos precisa e discriminadamente.