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002184 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 12 de janeiro de 1983

Processo: 002184

ACORDAO

Descritores: Infracção fiscal, Acusação vaga e generica

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Cid , Artur

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00005277

Nr Documento: SA219830112002184

Data de Entrada: 22/04/1982

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff6458b6822afa45802568fc0038464b

Sumário

Na acusação devem indicar-se os factos precisa e discriminadamente.

Acórdão

002184

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de janeiro de 1983
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Infracção fiscalAcusação vaga e generica

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART116 ART296.
TGIS32 ART16 ART92 ART141.
RIS26 ART236.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/03/24 IN AD N174 PAG874.

Sumário

Na acusação devem indicar-se os factos precisa e discriminadamente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)