0069431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0069431
ACORDAO
Descritores: Citação postal, Pessoa singular, Falta de citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010326
Nr Documento: RL199306170069431
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO118 PAG97 IN MANUAL PROC CIV PAG268 IN RLJ ANO121 PAG12 ANO123 PAG27. CARDONA FERREIRA IN NOTAS PRÁTICAS PAG19-20.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a1b36706615e5638025680300018ffc
Sumário
A citação das pessoas singulares que residam em território nacional não pode efectuar-se por carta registada.