046044 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 046044
ACORDAO
Descritores: Magistrado, Ministério público, Promoção por mérito, Promoção por antiguidade, Procurador da república
Sumário
Havendo vários Magistrados promovidos no mesmo movimento à categoria de Procurador da República, o preenchimento dos lugares faz-se segundo o critério da melhor classificação e, em caso de igualdade, da maior antiguidade, sendo a promoção e a nomeação para a vaga correspondente indissociáveis.
