Quando foi proferido o acórdão 046044?

O acórdão foi proferido em 25 de outubro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Magistrado, Ministério público

Acórdão

046044

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de outubro de 2001
Relator: Santos Botelho

Recurso contencioso

MagistradoMinistério públicoPromoção por méritoPromoção por antiguidadeProcurador da república

Referências Legais

Legislação Nacional

EMP98 ART117 N3 ART121 N1 N2 N3 N5 N6 N7 N8 ART136.
CRITÉRIOS RELATIVOS AO MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS N3.

Sumário

Havendo vários Magistrados promovidos no mesmo movimento à categoria de Procurador da República, o preenchimento dos lugares faz-se segundo o critério da melhor classificação e, em caso de igualdade, da maior antiguidade, sendo a promoção e a nomeação para a vaga correspondente indissociáveis.

Texto integral não disponível

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