083539 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No contrato que tenha por objecto o arrendamento de prédio urbano, as vinculações jurídicas consistem na cedência do gozo temporário do prédio pelo senhorio e no pagamento de retribuição ou renda pelo arrendatário. II - Tendo a autora e o réu convivido como marido e mulher durante vários anos, tendo-se separado e tendo ela continuado a viver no prédio a ele pertencente, sem acordo entre ambos capaz de caracterizar o contrato de arrendamento, não é possível concluír pela existência de tal contrato, ainda que tenha sido ela quem tem vindo a pagar as despesas de condomínio e a contribuição predial.