0001423 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0001423
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social, Assembleia geral, Convocatória, Anulabilidade, Suprimento da nulidade, Acção prejudicial, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024258
Nr Documento: RL198904040001423
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO108 PAG172 PAG238 ANO111 PAG119 ANO112 PAG175 ANO113 PAG232. V XAVIER IN ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL PAG51-56.
Referência Publicação: CJ 1989 TII PAG118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b599093208b791d8025680300038266CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0001423.9A
Sumário
Ainda que um sócio esteja impedido, por via de interesses contrapostos, de votar em assembleia geral da respectiva sociedade, deve ser, para ela, convocado. Se não tiver sido convocado com a antecedência adequada, a deliberação que tenha sido tomada é anulável. Contudo, a anulabilidade é sanável por idêntica deliberação tomada em assembleia geral subsequente que tenha sido correctamente convocada. Daí que possa justificar-se a suspensão da instância na acção de impugnação da deliberação tomada na primeira assembleia, com base na pendência de idêntica acção relativa à deliberação da segunda assembleia.