0059983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0059983
Acórdão
Descritores: Indemnização de perdas e danos, Amnistia, Pedido cível, Assistente em processo penal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044027
Nr Documento: RL200210090059983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97692fda5e72200580256cbc004291cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0059983.76
Sumário
Declarado amnistiado o crime, o assistente tem de ser notificado para, querendo, requerer o prosseguimento dos autos para apreciação do pedido cível (como dispõe o nº 4 do art. 11º, da Lei nº 29/99, de 12 de Maio).