0507/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0507/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Acção de responsabilidade civil extracontratual
Nr Convencional: JSTA0009276
Nr Documento: SA1200806190507
Juízes: Costa ReisMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa16e900c40194b68025747c0035bfebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0507.08.51
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA quando as questões nele decididas não extravasem do âmbito do processo na configuração especifica da situação de facto fixada nos autos e não apresentem um grau de dificuldade superior ao comum das controvérsias judiciárias, sendo que também se não evidência a existência do erro manifesto que cumpra corrigir.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A…, solteiro, residente na …, …, Viana do Castelo, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 28-02-08, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da sentença do TAF de Braga, de 30-11-06, que julgou improcedente a acção de responsabilidade civil extracontratual que intentou contra o Estado, onde peticionava a condenação do Réu no pagamento da quantia de 50.000,00 Euros, a título de danos morais. Na sua óptica, a admissão do recurso justifica-se por em causa estar, designadamente, o não reconhecimento da responsabilidade do Estado no âmbito da sua função legislativa, sendo que a actuação do Estado acabou por lesar o direito à educação do Recorrente, questões estas que assumem repercussão e relevância social e jurídica, para além do que o Acórdão recorrido aplicou erradamente o preceituado nos artigos 664º do CPC, 22º da CRP, 483º e 486º do CC e 9º, nº 1, do DL 48051, de 21-11-67 (cfr. fls. 704-717). 1.2 Por sua vez, o Recorrido considera não ser de admitir a revista, já que não estaríamos em face de questões de relevância social ou jurídica (cfr. fls. 721/725). E, isto, dado que as questões a dirimir não se repercutiriam em muitos outros casos e, também, se não apresentariam como de especial dificuldade em termos da sua resolução concreta. Por último, não se indiciaria qualquer erro manifesto susceptível de inquinar o Acórdão recorrido. 3 Cumpre decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, é de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição do Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Como decorre dos autos, por sentença do TAF de Braga, de 20-11-06, a acção intentada pelo aqui Recorrente foi julgada improcedente. Para assim decidir, o TAF considerou, em síntese, que o Recorrente não tinha qualquer direito ou interesse que fosse juridicamente protegido e que legitimasse o pedido de condenação do Réu, aqui Recorrido, por danos morais, tendo como causa de pedir a violação do direito a ingressar na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, ao abrigo do continente especial dos candidatos que se encontrassem a prestar serviço militar efectivo, em regime de voluntariado ou contrato, sendo que, por força do trânsito em julgado do decidido no Acórdão deste STA, de 20-6-01, proferido no Rec. nº 46.063, o acto de não colocação do Recorrente não estava inquinado dos vícios que o Recorrente lhe imputou em sede do recurso contencioso que tinha interposto, não se estando, assim, perante um acto ilícito do Estado. Por outro lado, no concernente à responsabilidade do Estado por actos lícitos, o TAF entendeu que se não verificavam os pressupostos legais, já que, em suma, o Recorrente não podia invocar em seu favor a Portaria nº 403/98, de 11-7, e o regime dela decorrente, uma vez que a mesma já não estava em vigor, não se aplicando ao ano lectivo de 1999/2000, não tendo o Recorrente mais do que um mera expectativa, criada e gerada no seu próprio espírito, de que o regime de acesso se manteria igual. Sucede que o decidido no TAF viria a ser confirmado pelo TCA que aproveitou, de resto, para abordar mais detalhadamente a questão da responsabilidade por actos lícitos no quadro do artigo 9º, nº 1 do DL 48051, de 21-11-67 e do artigo 22º da CRP, ainda assim concluindo pela não verificação dos pressupostos que condicionam tal tipo de responsabilidade e, isto, não sem que, anteriormente, tivesse afastado a possibilidade de conhecer do mérito da pretensão indemnizatória deduzida pelo Recorrente no contexto da responsabilidade por falta de atempada regulamentação do DL 296-A/98, questão que, para além de se ter entendido não ser de conhecimento oficioso, foi tida pelo TCA como nova, uma vez que apenas teria sido levantada nas alegações de recurso jurisdicional. Ora, considerando o âmbito em que se moveu o TCA e em face da argumentação expendida no Acórdão recorrido, temos que no aludido aresto se não evidência a existência de um qualquer erro manifesto, não se apresentando a pronúncia nele contida desenquadrada do espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre as quais que se debruçou, não se justificando, por isso, a admissão da revista em prol de uma hipotética melhor aplicação do direito. Por outro lado, contra o que defende o Recorrente, as questões que pretende ver dirimidas no recurso de revista não se revestem de especial relevância jurídica ou social. Na verdade, não só a sua resolução não exige a realização de operações exegéticas de particular dificuldade, não ultrapassando aquilo que é usual nas controvérsias judiciárias, como também tais questões não contendem com interesses comunitários especialmente importantes, não extravasando significativamente do âmbito do processo na configuração específica da situação de facto fixada nos autos. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente. Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Lisboa, 19 de Junho de 2008. – Santos Botelho (relator) – Maria Angelina Domingues – Costa Reis.