0072526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0072526
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020145
Nr Documento: RL199406230072526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aad4a2cfbef95610802568030003092fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072526.D9
Sumário
Apurando-se que as filhas de casal separado judicialmente, com idades compreendidas entre os 6 e os 13 anos, entregues à guarda da mãe, têm medo do pai porque ele é alcoólico e sob efeito do álcool é agressivo, justifica-se que, excepcionalmente, o interesse das menores aconselhe a não fixar dias e horas regulares de visitas a favor do pai, sem que isso implique proibição de contactos informais entre os mesmos. Poderá revelar-se a medida mais adequada para evitar uma ruptura definitiva entre filhas e pai ou agravamento da separação existente e, ao contrário, potenciar aproximação que, superada a medida excepcional, reate o relacionamento normal, saudável e necessário, entre todos.