085789 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 085789
Acórdão
Descritores: Prédio encravado, Servidão de passagem, Direito de preferência, Prédio confinante, Unidade de cultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026030
Nr Documento: SJ199411170857892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a928db8a5632bbf802568fc003a9bfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085789.BB
Sumário
Classificar uma servidão já constituida de legal ou predial depende do resultado a que se chegar na averiguação de saber se a mesma, independentemente do seu título de constituição, pode ou não ser imposta coactivamente. O artigo 1380 do CCIV66, no seu n. 1, atribui o direito real de preferência aos proprietários dos terrenos confinantes quando, além de outros pressupostos, o seu prédio tem área inferior à unidade de cultura. Se no prédio do proprietário que se apresenta a preferir houver dois tipos de cultura (arvense e hortícola), a unidade de cultura, para efeitos do artigo 1380 n. 1, será determinada com base na cultura determinante. O autor não goza do direito de preferência estabelecido no artigo 1555 do CCIV66 se não logra provar que o seu prédio se ache onerado com servidão legal de passagem a favor do prédio vendido. O autor não goza do direito de preferência estabelecido no artigo 1380 n. 1 se não logra provar que o seu prédio tem área inferior à unidade de cultura.