00B3867 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Neves Ribeiro
Processo: 00B3867
Acórdão
Descritores: Nulidades, Arguição de nulidades, Prazo, Nulidade processual, Nulidade relativa, Nulidade absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00041078
Nr Documento: SJ200103080038672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63323e06669375b180256b53003f6091CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00B3867.CB
Sumário
Se o julgamento da matéria de facto devia ser feito, obrigatoriamente, pelo Tribunal Colectivo, segundo a exigência da lei processual em vigor, e tal não aconteceu, ocorre uma nulidade secundária, prevista no artigo 205 do CPC e, já, que não expressamente contemplada, assim, como principal, no artigo 204, do mesmo diploma adjectivo. Em conformidade, a arguição da mesma devia fazer-se, até ao termo do respectivo acto, e não o tendo sido, esgota-se, o tempo, para a mesma.