0045616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0045616
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Forma do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009793
Nr Documento: RL199310210045616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/444b4050a69ce94e80256803000178abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0045616.D9
Sumário
A não redução a escrito das alterações à renda estipulada em contrato de arrendamento rural da Região Autónoma dos Açores não impossibilita o senhorio de requerer qualquer procedimento judicial relativo ao contrato.