0322823 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0322823
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações escritas, Extemporaneidade, Advogado, Estágio, Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017047
Nr Documento: RL199401260322823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c05f4d05f67c38178025680300028e20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0322823.3C
Sumário
Havendo procuração outorgada pelo arguido a dois advogados, com escritório no mesmo local, a doença de um e o facto de o outro ser estagiário não configura justo impedimento, face à apresentação extemporânea de alegações de recurso.