015408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015408
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Embargos de executado, Ministerio publico, Apelação, Falta de alegações, Deserção da instancia
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020192
Nr Documento: SA219660608015408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a222987a7e3b25db802568fc00375648
Sumário
No regime anterior ao do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos o Ministerio Publico não estava dispensado de minutar o recurso de apelação que interpusesse da sentença proferida em embargos a execuções fiscais.
