005014 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 005014
ACORDAO
Descritores: Descaminho
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Carlos e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014675
Nr Documento: SA219740206005014
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe6dfc0619da4b96802568fc00371a18
Sumário
Comete o delito de descaminho de direitos o inscrito maritimo que introduz fraudulentamente no Pais mercadoria de origem estrangeira, passando-a atraves da alfandega sem a submeter ao competente despacho.
