20608/11.8T2SNT-A.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carla Mendes
Processo: 20608/11.8T2SNT-A.L1-8
Acórdão
Descritores: Insolvência, Exoneração do passivo restante, Pensão de reforma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Rui da Ponte GomesOctávia Machadinho Viegas
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a57277bd254943cd8025798a00381dc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2011:20608.11.8T2SNT.A.L1.8.8E
Sumário
1/3 do vencimento/reforma do insolvente não constitui um bem relativamente impenhorável, é um bem penhorável e, como tal, deve ser objecto de apreensão para a massa insolvente, atento o art. 46/1 CIRE. (Sumário da Relatora)
Texto
Acordam na 8ª secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa A… e mulher B… apresentaram-se à insolvência e requereram a exoneração do passivo restante, alegando que não dispõem de meios financeiros suficientes para proceder ao pagamento das obrigações vencidas. Foi proferida sentença que declarou a insolvência dos requerentes ordenando a apreensão dos elementos da contabilidade dos insolventes e de todos os seus bens, neles se incluindo os seus vencimentos, quantia correspondente a 1/3, não podendo da apreensão resultar para os insolventes um valor inferior ao salário mínimo nacional mais elevado. Inconformados, os requerentes apelaram formulando as conclusões seguintes: Errou a sentença em crise ao ordenar a apreensão de 1/3 da reforma/vencimento que os requerentes auferem, tendo como limite mínimo o salário mínimo nacional para os insolventes, devendo, por conseguinte, ser revogada e substituída por outra decisão que aplique o direito ao caso concreto; O Tribunal a quo ao determinar, a apreensão de 1/3 da reforma/vencimento dos aqui apelantes, deveria ter considerado os valores necessários para uma vida condigna dos mesmos; Situação que não se verificou, dado que ao concretizar-se a apreensão, os apelantes terão sérias dificuldades em suportar as despesas básicas - cfr. art. 98 da Petição Inicial. Decorre do art. 1 do CIRE, que o processo de insolvência tem como escopo a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores; Estão sujeitos a apreensão no processo de insolvência todos os bens integrantes da massa insolvente, a qual abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo; Quanto aos bens isentos de penhora só são integrados na massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta - art. 46/2 CIRE. Excluem-se da massa insolvente, os bens absoluta ou relativamente impenhoráveis, salvo, quanto a estes últimos, no caso de serem voluntariamente dados à massa pelo insolvente; A reforma/vencimento dos aqui apelantes não podem ser apreendidas na insolvência; Nos termos das alíneas a) e b) do nº1 art. 824 CPC, o salário do devedor é um bem parcialmente penhorável; Na base deste fundamento da impenhorabilidade do vencimento do insolvente pessoa singular está o princípio da dignidade humana e no garante dele decorrente da lei de que o insolvente tem direito a um mínimo de subsistência a quem nada mais tem que o seu vencimento; Fica excluída a apreensão para a massa insolvente, de parte do vencimento do devedor-insolvente, para garantir uma vida condigna a este e se agregado familiar; Na situação em apreço, foi ordenada a apreensão de 1/3 do salário que os requerentes auferem, tendo como limite mínimo o SNM para a subsistência dos insolventes; Nos termos do preceituado no art. 82 do CIRE, deverão suspender-se as diligências executivas que atinjam os bens integrantes da massa insolvente. Se se pudesse apreender o vencimento dos insolventes estaria não só a reeditar os efeitos patrimoniais das acções executivas, que a lei manda suspender após a declaração de insolvência, como a privar os insolventes da sua única e exclusiva fonte de subsistência, reduzindo o seu rendimento, ato que o CIRE e o CPC conjugados não permitem; Ocorre que, salvo melhor opinião, no processo de insolvência, não podem ser apreendidos a favor da massa insolvente os rendimentos auferidos pelo insolvente no exercício da sua actividade laboral e após a declaração de insolvência, designadamente os salários, as prestações periódicas a título de aposentação ou de regalia social, ou pensão de natureza semelhante - cfr., entre outros, Acórdãos da Relação de Coimbra de 24-10-2006 e 06-03-2007, e Acórdãos da Relação do Porto de 23-03-2009 e 26-03-2009 ambos disponíveis em www.dgsi.pt. Do exposto decorre, que num processo de insolvência, não devem ser apreendidos a favor da massa insolvente, as reformas mensais auferidos pelos insolventes; A apreensão ordenada nos autos é indevida, por manifestamente ilegal; Consideram os apelantes que a Relação deve pronunciar-se pela não apreensão a favor da massa falida da reforma/vencimento e promover a consequente devolução das quantias apreendidas; Devendo assim o despacho de que se recorre ser revogado e substituído por outro que determine pela não apreensão a favor da massa falida da reforma/vencimento e promova a consequente devolução das quantias apreendidas aos apelantes. Não foram apresentadas contra-alegações. Factos com interesse para a decisão constam do relatório. Dispensados os vistos, cumpre decidir. Atentas as conclusões dos apelantes que delimitam, como é regra, o objecto de recurso - arts. 684/3 e 690 CPC – a questão a decidir consiste em saber se pode ou não ser ordenada a apreensão da quantia de 1/3 da reforma/vencimento dos insolventes para a massa insolvente, à semelhança do preceituado no art. 824 CPC, relativamente ao executado. Vejamos, então. In casu, foi declarada a insolvência dos requerentes tendo sido ordenada a apreensão de 1/3 das suas reformas. Sustentam os apelantes que as suas reformas/vencimentos não estão sujeitos à apreensão/percentagem de desconto ordenada a favor da massa falida por impossibilidade legal dessa apreensão (os bens relativa e absolutamente impenhoráveis estão excluídos da massa insolvente), requerendo a devolução das quantias apreendidas. O art. 46/1 CIRE estabelece que a massa insolvente abarca todo o património do devedor à data da declaração de insolvência e todos os bens adquiridos na pendência do processo. E o nº 2 ressalva que os bens impenhoráveis (bens isentos de penhora), só integrarão essa massa por vontade do insolvente e se a sua impenhorabilidade não for absoluta. Da leitura deste preceito constata-se que os bens penhoráveis integram a massa insolvente. Os vencimentos constituem bens parcialmente penhoráveis, são compostos por uma parte penhorável (1/3) e por outra impenhorável (2/3). Ora, a parte penhorável de um vencimento é um bem penhorável e não já um bem relativamente impenhorável. A qualificação de um bem como relativamente impenhorável não resulta apenas da natureza do próprio bem, há também que sopesar a sua quota, ou seja, para se aferir, da impenhorabilidade de um bem há que conjugar a sua natureza com a sua quota. Assim, a impenhorabilidade relativa de um vencimento é de 2/3 – art. 824/1 CPC. E é a esta parte (2/3) a que se refere o art. 46/2 CIRE. Assim, esta percentagem (2/3) só integrará a massa insolvente se o insolvente quiser. O remanescente (1/3) é um bem penhorável que faz obrigatoriamente parte da massa, tal como é estipulado no art. 46/1 – cfr. Ac. STJ de 30/6/2011, relator Bettencourt de Faria, in www.dgsi.pt. Em conclusão: 1 - 1/3 do vencimento/reforma do insolvente não constitui um bem relativamente impenhorável, é um bem penhorável e, como tal, deve ser objecto de apreensão para a massa insolvente, atento o art. 46/1 CIRE. Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente e, consequentemente, confirma-se a decisão recorrida. Custas pelos apelantes. Lisboa, 15 de Dezembro de 2011 Carla Mendes Octávia Viegas Rui da Ponte Gomes