9550289 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550289
Acórdão
Descritores: Empreitada, Compra e venda, Resolução do contrato, Falta de pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015538
Nr Documento: RP199510169550289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce79f8c42b88ba398025686b0066b787CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550289.0F
Sumário
A qualificação do contrato não resulta do nome com que as partes o titulam, mas da análise das suas cláusulas essenciais. É de empreitada e não de compra e venda o contrato pelo qual uma das partes se obriga a fornecer e instalar elevadores, mediante preço que compreende embalagem, transporte e instalação no prédio a que são destinados, preço esse estabelecido de acordo com os custos de materiais e de mão de obra e sujeito a reajustamento de acordo com certa fórmula, se ocorressem aumentos de custo daqueles factores. A cláusula resolutiva expressa deve precisar as prestações e modalidades de inadimplemento; é mera cláusula de estilo remetendo para a aplicação da resolução legal, aquela que confere ao fornecedor o direito de resolução se o cliente não cumprir as " condições gerais de fornecimento ". O direito de resolução pela mora pressupõe perda do interesse do credor na prestação do devedor, ou o não cumprimento deste no prazo suplementar fixado ao devedor para esse fim.