97P062 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 97P062
Acórdão
Descritores: Violação, Crime continuado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035577
Nr Documento: SJ199704230000623
Indicações Eventuais: E CORREIA IN UNIDADE E PLURALIDADE DE INFRACÇÕES 1994 PAG329 E 338.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4414b93237a152c2802568fc003bb38dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P062.23
Sumário
Se a conduta do arguido revela que em cada actuação sua houve uma renovação ou reiteração dos seus propósitos libidinosos - o de violar uma sua filha - não obstante se verificar a violação plúrima do mesmo tipo legal de crime - o previsto e punido pelo artigo 201, n. 1, com referência ao artigo 208, n. 1, alínea a), ambos do CP82 - executada por forma essencialmente homogénea, não se verifica uma situação de crime continuado, pois tal pressupõe que a culpa esteja acentuadamente diminuida e que um só juízo de censura, e não vários, é possível formular.