001154 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001154
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Casa do povo, Despedimento nulo, Justa causa, Onus da prova, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002259
Nr Documento: SJ198511220011544
Referência Publicação: BMJ N351 ANO1985 PAG309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da29bae1d8795596802568fc003953b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001154.85
Sumário
Aos trabalhadores ao serviço das Casas do Povo e aplicavel o regime juridico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408 de 24 de Novembro de 1969. Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da materia, para conhecer dos litigios fundados na relação de trabalho de que são partes os trabalhadores das Casas do Povo. E a entidade patronal que incumbe provar os factos integradores da justa causa de despedimento, designadamente os que se referem a culpa do trabalhador. Na decisão judicial so podem ser considerados os factos que, tendo constado da nota de culpa do processo disciplinar, hajam ficado provados na acção. O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a decisão da Relação sobre materia de facto, competindo-lhe apenas aplicar ao julgamento de facto emitido pela Relação o regime juridico que considera adequado.