001910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001910
Acórdão
Descritores: Infracção as leis da segurança social, Folha de ferias, Infracção fiscal, Amnistia, Obrigação fiscal, Lei fiscal, Divida a segurança social
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Vieira Ribeiro & Moutinho Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006099
Nr Documento: SA219820517001910
Data de Entrada: 28/01/1982
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a88294d07230caf802568fc00385174CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:001910.1A
Sumário
Nas expressões "infracções fiscais, leis fiscais e obrigações fiscais", insertas na al. j) do art. 1 da Lei 3/81, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja, o do Estado. Dai que em tal normativo se não compreendam as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente o art. 2 do DL 511/76.