00A1979 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 00A1979
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Prazo, Graduação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040477
Nr Documento: SJ200007060019791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4b25a8bc351fb4c80256a3700394f75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A1979.88
Sumário
Mesmo após as alegações e já no tribunal ad quem, os documentos supervenientes podem ser juntos até ao momento em que o processo transita para a mão do juiz que em primeiro lugar tem de apor o visto. Não basta anunciar, antes do início dos vistos, o propósito de ulterior apresentação dos documentos. Exige-se, isso sim, que a própria junção ocorra até ao início dos vistos. A graduação de créditos não é um acto global e unitário, podendo haver necessidade de efectuar como que mais de uma graduação para cada espécie de bens apreendidos e para cada um desse bens, se sobre eles concorrem créditos com diversas garantias.