087789 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 087789
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00028674
Nr Documento: SJ199511080877891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f89095725cc54dbe802568fc003ae0a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087789.58
Sumário
Só haverá oposição de acórdãos, para efeitos do n. 1 do artigo 763 do Código de Processo Penal, quando as normas aplicadas às duas situações tenham sido interpretadas de modo divergente, embora tais situações, nos seus traços fundamentais, merecessem o mesmo tratamento jurídico.