2308/21.2T8GMR.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

1- Para se aferir da legitimidade para recorrer tem que se atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por referência aos fundamentos de facto e de direito nela avocados pelo juiz para alicerçar a decisão constante dessa parte dispositivo, a fim de se aferir se o recorrente foi (ou não) prejudicado pelo decidido.

2- Tendo, em sede de pedido de deferimento liminar da exoneração do passivo restante, uma credora pedido, a título principal, que se julgasse extinto o incidente de exoneração por inutilidade, com fundamento de que o crédito que reclamou e que lhe foi reconhecido pelo administrador de insolvência integra a exclusão da exoneração prevista na al. a), do n.º 2 do art. 245º do CIRE e é o único crédito que foi reclamado e reconhecido pelo administrador de insolvência, ou, subsidiariamente, a deferir-se liminarmente a exoneração do passivo restante, se consignasse, nessa decisão, que esse seu crédito estava excluído da exoneração, tendo, no despacho de deferimento liminar da exoneração do passivo restante, no âmbito da subsunção jurídica nele operada, o tribunal indeferido ambas essas pretensões da credora e deferido, na parte dispositiva da decisão, liminarmente a exoneração do passivo restante, aquela credora dispõe de legitimidade para recorrer da decisão liminar que deferiu liminarmente o pedido de exoneração formulado pelo devedor/insolvente, quando se conforma com esse deferimento liminar da exoneração, pretendendo apenas que, na decisão recorrida, se consigne que a exoneração liminarmente deferida não abrange o seu crédito.

3- O direito de regresso da al. c), do n.º 1 do art. 27º do DL n.º 291/2007, assenta no instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, na medida em que assenta numa causa de pedir complexa, que se traduz: a) na satisfação pela seguradora de indemnização devida aos lesados em acidente de viação em que foi interveniente o veículo por si segurado; b) esse acidente é de imputar culposamente ao condutor desse veículo; e c) esse condutor, no momento do acidente, conduzia aquele veículo com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida.

4- Como tal, embora o direito de regresso seja um direito novo, que nasce na esfera jurídico-patrimonial da seguradora, com o pagamento da indemnização devida aos lesados no acidente, esse direito de regresso, não abstrai da conduta do condutor do veículo segurado, mas antes assenta na conduta deste, que culposamente causou o acidente, quando seguia ao volante do veículo segurado com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida.

5- Tendo o devedor/insolvente causado culposamente o acidente quando conduzia o veículo segurado pela recorrente com uma taxa de alcoolémia superior à legalmente permitida, apesar de à seguradora assistir o direito de regresso sobre o condutor do veículo por si segurado em relação às quantias indemnizatórias que pagou aos lesados nesse acidente, esse direito indemnizatório que assiste à seguradora não integra a previsão da exclusão da exoneração prevista na al. b), do n.º 2 do art. 245º do CIRE, quando se verifica que, esse condutor, foi condenado, por sentença penal transitada em julgado, pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário com dolo de conduta mas com negligência consciente de perigo.

6- O dolo de perigo não se confunde com o dolo de dano.

Em face destes parâmetros de repartição das formas de responsabilidade do direito positivo, é patente que o dever de reembolso que, segundo a autora vincula o réu, não resulta da violação de qualquer dever contratual, não procede de qualquer incumprimento contratual, antes emerge da infração de um interesse extracontratual: a lesão do bem integridade física de duas pessoas. À luz da causa pretendi desenhada pela apelante na petição inicial, o dever de restituição a que o apelado está adstrito não assenta na violação, pelo demandado, de deveres contratualmente impostos ou assumidos; a pretensão indemnizatória, que a recorrente afirma ter adquirido, funda-se, isso sim, dado que o interesse atingido é extracontratual, numa responsabilidade puramente delitual.