01726/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 01726/02
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Avaliação das propostas, Aquisição de bens e serviços
Recorrente: Cm de Azambuja
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC DE COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00058482
Nr Documento: SA12002120401726
Data de Entrada: 05/11/2002
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - APROVISIONAMENTO CONCURSO.
Juízes: Angelina DominguesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86c75e646f26101b80256c8d0041448eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:01726.02.65
Sumário
A conclusão do contrato e respectiva execução, não determinam, só por si, a inutilidade do recurso contencioso de anulação, porquanto os efeitos que se produziram e que se pretendem destruir permanecem intactos na ordem jurídica e só o recurso contencioso é o meio processual adequado à respectiva erradicação da ordem jurídica violada. No procedimento concursal para efeitos de aquisição de bens móveis ou serviços, regulado no DL n° 197/99, de 8/6, a análise e avaliação dos aspectos ou factores subjectivos, como as habilitações, capacidade técnica e financeira, é efectuada na primeira fase, que é a da admissão dos candidatos. Na avaliação das propostas, correspondente a uma segunda fase do procedimento, apenas cabem elementos objectivos, sendo expressamente proibida a inclusão de elementos subjectivos, como os referidos em II. (artº 55°, n° 3 do DL n° 197/99).
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A Câmara Municipal da Azambuja recorre jurisdicionalmente da sentença do TAC de Coimbra que concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por A... da deliberação daquela entidade, de 5/3/01, que aprovou o relatório final do júri do Concurso Público para Fornecimento do Projecto de Revisão do Plano Director Municipal e que adjudicou ao consórcio constituído pelas empresas B..., C... e D... a referida empreitada. Culminou a sua alegação, formulando as seguintes conclusões O procedimento em que foi tomada a deliberação recorrida já está concluído. O fornecimento em causa já foi adjudicado, por contrato celebrado em 11 de Maio de 2001, com um prazo de execução de 15 meses a partir da celebração do contrato; Por tais factos e tendo em conta a realização do interesse público e a efectiva justiça, verifica-se a inutilidade superveniente da lide; O estabelecer-se como um dos critérios de adjudicação num concurso de fornecimento a experiência dos concorrentes não viola o n° 3 do artº 55° do DL n° 197/99, de 8 de Junho; De igual modo, não viola a referida norma o estabelecer-se como um dos critérios de adjudicação a composição da equipa de técnicos e o respectivo currículo; Assim não entendendo, a douta sentença recorrida violou a norma legal referida. Não houve contra alegação. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do improvimento do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. A sentença recorrida considerou provada a seguinte matéria de facto: Em 31 de Janeiro de 2000, a Câmara Municipal da Azambuja, abriu Concurso Público para Fornecimento do Projecto de Revisão do Plano Director Municipal, nos termos do disposto no DL n° 197/99 de 08-06; O acto público do concurso foi realizado em 22 de Fevereiro de 2000, tendo sido admitidos todos os concorrentes: E... com uma proposta no valor de esc. 9.800.000$00; A... com uma proposta no valor de esc. 18.500.000$00; B... (em consórcio com C... e D..., com uma proposta no valor de esc. 25.000.000S00; 3 - Em Maio de 2000, foi realizado um relatório de apreciação das propostas, contendo uma proposta de adjudicação a qual foi enviada aos concorrentes para os efeitos do disposto no artº 108° do DL n° 197/99 de 08.06, em 08 de Agosto de 2000; 4 - Os critérios de adjudicação de propostas, são os constantes do doc. cuja cópia constitui fls. 18 a 21 dos autos, designadamente, do Ponto 2, designadamente: constituição nominativa da equipa técnica, respectivos currículos – 30%; metodologia e programa de desenvolvimento dos serviços a prestar, correspondente cronograma e especificação dos pontos críticos que o podem condicionar - 25%; experiência precedente do proponente, medida pelos serviços similares aos pretendidos, em natureza e dimensão, já realizados ou em curso, tempos de efectuação previstos para cada elemento da equipa técnica e o seu vencimento ao proponente - 25%; menor custo - 20% - cfr. o teor de fls. 19; 5 - Da aplicação dos critérios supra referidos e, respectivas percentagens, resultou a atribuição de 8,8 ao consórcio liderado pela B..., de 8,4 pontos à recorrente e, 8,2 ao concorrente E..., tendo sido proposta a adjudicação ao primeiro dos concorrentes - B... - cfr. doc. de fls. 18 a 21 dos autos; 6 - O relatório foi objecto de uma “reclamação” por parte da recorrente, enviada em 25 de Agosto de 2000, através da qual contestava os critérios utilizados e a sua concretização, cuja cópia constitui fls. 22 a 24 dos autos; 7 - Esta reclamação foi analisada na Informação Técnica de 26 de Janeiro de 2001, mantendo-se a proposta de decisão do relatório inicial- cfr. teor de fls. 26 e 27; 8 - Em 10-07-2001, a recorrente dirigiu ao Presidente da Câmara da Azambuja, o requerimento, cuja cópia constitui fls. 28 dos autos, em que requer seja notificada da decisão que incidiu sobre a reclamação apresentada em 25 de Agosto de 2000; 9 - Em reunião realizada em 05 de Março de 2001, a Câmara Municipal deliberou aprovar o relatório final do júri do concurso onde, não se concordando com a reclamação da recorrente, propunha a adjudicação ao consórcio constituído pelas empresas B..., C... e D..., o qual foi escolhido como adjudicatário 10 - A recorrente foi notificada da deliberação recorrida em 08-08-2001. 11 - No dia 11 de Maio de 2001 foi celebrado, entre a recorrida e interessada particular B..., C... e D..., (associadas na modalidade de consórcio), o Contrato de Fornecimento da Revisão do Plano Director Municipal do Município da Azambuja, pelo Preço de esc. 25.000.000$00, sendo o prazo de fornecimento de 15 meses, a contar da data da celebração - cfr. teor do doc. que constitui fls. 39 a 41 dos autos de medidas provisórias; 12 –O presente RCA foi interposto no TAC de Lisboa em 21-08-2001. O Direito A sentença recorrida começou por julgar improcedente a questão prévia da inutilidade superveniente da lide, por considerar que, “pese embora já haver sido celebrado o contrato de empreitada, (...) não resulta dos autos que a empreitada tenha sido iniciada”; “Acresce que (...) tal facto também não conduziria à inutilidade superveniente da presente lide, por não estar totalmente afastada a possibilidade de reconstituição da situação actual hipotética, caso o acto seja cancelado”. Na sua alegação, recorda a ora recorrente que a jurisprudência sobre tal questão não é pacífica e que “no caso concreto, porém, não se vê, mesmo na eventualidade da procedência do recurso, serem destruídas as pretensões contratuais realizadas e satisfeitas de forma a abrir-se o procedimento com vista a nova adjudicação. De igual modo, mesmo na hipótese da procedência do recurso, também não se vê que eventuais pretensões indemnizatórias não sejam melhor e mais rapidamente defendidas em acção própria”. A questão em análise tem sido objecto de largo debate na jurisprudência deste Supremo Tribunal, sendo que começou a firmar-se uma corrente maioritária, a que aderimos, no sentido de que “a conclusão do contrato e respectiva execução não determinam inutilidade do recurso de anulação, porquanto os efeitos que se produziram e que se pretendem destruir permanecem intactos na ordem jurídica e só o recurso contencioso é adequado à respectiva erradicação e reposição da ordem jurídica violada” - cfr. acs. do STA de 15/1/02, rec. 48343, de 25/6/02, rec. 800/02, de 9/7/02, rec. 48057 e de 10/7/02, rec. 550/02. Ainda que com a execução da sentença anulatória não seja possível reconstituir a situação que existiria não fora a prolação do acto impugnado, isso não significa que ele não tenha direito à execução da decisão anulatória, visando desde logo a atribuição de indemnização se se tratar de questão que não seja de complexa indagação (artº 10° n° 4 do DL n° 256-A/77, de 17 de Junho). A utilidade jurídica da declaração de ilegalidade do acto administrativo pode traduzir-se, assim, desde logo na vantagem de este ser, desde logo, indemnizado dos danos e a fazê-lo através do meio processual mais expedito. Ademais, na presente situação, não resulta dos autos que a empreitada já se tenha iniciado, pelo que, não se mostra totalmente excluída, em caso de anulação do acto impugnado, a possibilidade de reconstituição integral da situação anterior ao acto, em sede de execução do julgado. Conclui-se, assim, que a ora recorrida mantém interesse na apreciação das ilegalidades apontadas ao acto recorrido. Improcedem, deste modo, as conclusões a) e b) da alegação da recorrente. Relativamente à questão de fundo, há que indagar se a sentença recorrida padece de erro de julgamento ao julgar procedente o invocado vício de violação de lei por infracção do artº 55°, n° 3 do DL n° 197/99, de 8/6. O processo de concurso público, como o dos presentes autos, regulado no citado DL n° 197/99, comporta duas fases distintas: a primeira diz respeito à admissão dos concorrentes, em que estes comprovam, através da apresentação dos documentos exigidos no programa do concurso, as suas habilitações profissionais, capacidade técnica e financeira (cfr. arts. 34° e sgs.); a segunda, relativa à avaliação das propostas, que deve ser realizada tendo em conta os critérios de adjudicação predefinidos. Estabelece o citado artº 55°, que os critérios de adjudicação são: a) o da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta, entre outros, e consoante o contrato em questão, factores como o preço, qualidade, mérito técnico, características estéticas e funcionais, assistência técnica e prazos de entrega ou de execução; b) unicamente o do mais baixo preço. Dispõe, por seu turno n° 3 do mesmo artigo que, “Na análise do conteúdo das propostas não se pode em qualquer circunstância, ter em consideração, directa ou indirectamente, factores relacionados com as habilitações profissionais ou com a capacidade financeira ou técnica dos concorrentes”. Significa isto que análise e avaliação dos aspectos ou factores subjectivos, como as habilitações, capacidade técnica e financeira, é efectuada na primeira fase, que é a da admissão dos candidatos a concurso, de acordo com as exigências estabelecidas no respectivo programa, não podendo ser feita na fase da avaliação das propostas e da adjudicação, sob pena de violação daquele dispositivo. Nesta fase cabe apenas a avaliação do mérito objectivo das propostas apresentadas. Esta proibição de inclusão de elementos subjectivos entre os critérios de apreciação das propostas já era imposta pelas directivas comunitárias n° 92/50/CEE, 93/36/CEE, 93/37/CEE, que o citado DL 197/99, transpôs para a ordem jurídica interna. Ora, como resulta claramente da matéria de facto acima descrita (v. ponto 4.), dois dos critérios utilizados na avaliação das propostas e no acto final de adjudicação dizem respeito à capacidade técnica dos concorrentes e não exclusivamente ao mérito das mesmas. São eles os da al. a) constituição nominativa da equipa técnica, respectivos currículos; e o da al. c) experiência precedente do proponente, medida pelos serviços similares aos pretendidos, em natureza e dimensão, já realizados ou em curso, tempos de efectuação previstos para cada elemento da equipa técnica e o seu vencimento ao proponente. Trata-se, pois, de critérios de índole subjectiva que se reportam aos próprios concorrentes e não as suas propostas. Deste modo, ao tomar em consideração na análise das propostas, os apontados factores o acto contenciosamente impugnado violou o preceituado no citado artº 55°, n° 3 do DL n° 197/99, tal como se decidiu na sentença recorrida. Improcedem, assim, as restantes conclusões da alegação da recorrente. Nesta conformidade, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 4 de Dezembro de 2002 Abel Atanásio – Relator - Angelina Domingues - Madeira dos Santos