Acórdão STA (1996) — Execução fiscal, Oposição à execução

Acórdão

020714

CPTRIB91 ART118 N1 N2 ART167 ART169 ART171 N1 ART179 ART223 ART225 ART355 ART356 N1 N2 ART357.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.
LPTA85 ART106.

I- O art.356 do CPT só se aplica aos recursos interpostos de decisões jurisdicionais sobre os recursos a que se refere o art. 355 do mesmo código.

II- Desses recursos apenas os interpostos da 1 instância para a 2 instância estão sujeitos ao regime estabelecido no n. 1 daquele art. 356.

III- Em todos os demais, as alegações de recurso podem ser apresentadas no tribunal "ad quem" ou seja, no

STA- desde que tal intenção seja expressamente declarada no requerimento de interposição.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

CPTRIB91 ART118 N1 N2 ART167 ART169 ART171 N1 ART179 ART223 ART225 ART355 ART356 N1 N2 ART357.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.
LPTA85 ART106.

I- O art.356 do CPT só se aplica aos recursos interpostos de decisões jurisdicionais sobre os recursos a que se refere o art. 355 do mesmo código.

II- Desses recursos apenas os interpostos da 1 instância para a 2 instância estão sujeitos ao regime estabelecido no n. 1 daquele art. 356.

III- Em todos os demais, as alegações de recurso podem ser apresentadas no tribunal "ad quem" ou seja, no

STA- desde que tal intenção seja expressamente declarada no requerimento de interposição.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.