1808/09.BELSB-A - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Martins
Processo: 1808/09.BELSB-A
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Nulidades decisórias
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: Frederico Macedo BrancoCarlos Araújo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bf4453141992b1ca802587fe0042a769
Sumário
A entender-se que ocorre circunstância impeditiva do conhecimento de requerimento de arguição de nulidades decisórias, deve a questão ser suscitada e deve ser dada oportunidade às partes de se pronunciarem sobre a mesma. Não padece de omissão de pronúncia o acórdão que se pronunciou sobre as questões colocadas pelo Recorrente (o que não se confunde com os argumentos convocados). Não padece de falta de fundamentação, passível de acarretar a sua nulidade, o acórdão que conheceu da questão suscitada, indicando os fundamentos de facto e de direito tidos por pertinentes e acertados.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: Por requerimento de 08.02.2019, veio o Autor/Recorrente A… arguir a nulidade do acórdão deste TCA Sul, datado de 24.01.2019, por violação do princípio do contraditório e dos artigos 3º, nº3 e 655º, nº1 do CPC, ex vi do artigo 140º do CPTA, corolário do processo justo e equitativo que se impõe por força do artigo 20º da Constituição da República. A parte contrária não se pronunciou. Com interesse para a decisão a proferir, consignam-se as seguintes ocorrências processuais: 1- Por acórdão, de 22.11.2018, deste Tribunal Central Administrativo Sul, foi julgado improcedente o recurso interposto pelo Autor A… e confirmada a sentença recorrida. 2- A 06.12.2018, o Recorrente apresentou requerimento, através do qual imputou ao referido acórdão nulidades decisórias, concretamente omissão de pronúncia e falta de fundamentação. 3- Por acórdão de 24.01.2019, não foi admitida a reclamação deduzida por inadmissibilidade adjectiva, por ser a decisão em crise susceptível de recurso ordinário. 4- Por requerimento de 08.02.2019, veio o Recorrente arguir nulidade do acórdão de 24.01.2019. 5- Por acórdão de 19.06.2019, foi determinada, ao abrigo do art. 670º, nºs 2 e 3 do CPC, a “extracção de traslado de todo o processo a partir da sentença de 1ª instância … para decisão da reclamação deduzida por requerimento de 08.02.2019 … com observância do nº 4 do mesmo art. 670º citado, remetendo-se o processo principal à 1ª instância para cumprimento do acórdão de 22.11.2018 …”. 6- Em cumprimento do supra referido acórdão, foi criado o presente apenso. Resulta claro das ocorrências processuais supra referidas que cumpre, nesta sede, conhecer do requerimento datado de 08.02.2019. O aludido requerimento consubstancia a arguição de uma nulidade processual. Afirma o Autor/Reclamante que o acórdão em crise é paradigmaticamente uma decisão-surpresa e, como tal, não podia deixar de ser convidado a pronunciar-se previamente, como era obrigatório por força do elementar princípio do contraditório; o que configura a omissão de uma formalidade essencial que a lei prevê, na tramitação típica do processo em clara violação do princípio do contraditório, nos termos do artigo 3º, nº3 do CPC ex vi artigo 1º do CPTA; que a irregularidade cometida é susceptível de influir no exame e decisão da causa, configurando uma nulidade secundária, aqui arguida para todos os efeitos legais - artigos 195º, nº1 e 199º, nº1 do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. Assiste razão ao Autor/Reclamante. Nos termos do artigo 3º, nº 3 do CPC - que, para o que aqui releva, prevê e regula o princípio do contraditório -, deve o juiz observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Estabelece o nº 1 do artigo 655º do CPC que “se entender que não pode conhecer-se do objeto do recurso, o relator, antes de proferir decisão, ouvirá cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias”. Assim, sempre que o relator constatar a verificação de alguma circunstância impeditiva da apreciação do recurso deve assegurar-se do cumprimento do contraditório, tendo em vista evitar decisões-surpresa. No caso em apreço, não obstante estejamos perante um requerimento autónomo de arguição de nulidades decisórias e não perante a interposição de um recurso, cremos que é de aplicar igual solução. Quer isto dizer que, entendendo-se que ocorre circunstância impeditiva do conhecimento das nulidades decisórias arguidas, deve a questão ser suscitada e deve ser dada oportunidade às partes de se pronunciarem sobre a mesma. O que não ocorreu. A irregularidade cometida, por omissão, é susceptível de influir no exame e decisão da causa, configurando uma nulidade secundária, nos termos do art. 195º do CPC. Deve, pois, ser declarada procedente a nulidade processual invocada, consistente na omissão do contraditório quanto à questão da inadmissibilidade do requerimento, o que implica a anulação de todos os termos processuais ulteriores ao acto processual omitido, onde se inclui a decisão recorrida (cfr. art. 195º, nº 2 do CPC). Nestes termos, anula-se o acórdão proferido nestes autos a 24.01.2019. Afastando-nos do entendimento plasmado no acórdão de 24.01.2019 - atento o carácter excepcional do recurso de revista previsto no artigo 150º do CPTA, embora de natureza ordinária, e consequente incerteza da sua admissão, cfr., entre outros, acórdãos do STA de 13.07.2011 (370/11), de 08.01.2014 (376/13 e 1522/13) e de 03.06.2020 (0343/14-B) e do TCAN, de 05.02.2021 (proc. 66/09.8) – conheceremos, de seguida, do requerimento autónomo de 06.12.2018, no qual o Reclamante imputa nulidades decisórias ao acórdão de 22.11.2018. Por requerimento de 06.12.2018, alega o Autor/Recorrente que o acórdão de 22.11.2018 padece de nulidade por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação. A parte contrária não se pronunciou. Com interesse para a decisão a proferir, consignam-se as seguintes ocorrências processuais: 1- A… instaurou acção administrativa especial, contra a Conservatória dos Registos Centrais, pedindo a condenação da Ré à prática do acto devido. 2- O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou a acção improcedente, negando-lhe a pretensão de nulidade ou anulação do acto praticado pela Conservatória dos Registos Centrais, datado de 29.05.2009 (processo de justificação judicial), o qual decidiu declarar a nulidade e o cancelamento, por vício de falsidade, do assento de nascimento do Autor. 3- Inconformado, o Autor interpôs recurso da referida decisão. 4- Por decisão sumária de 09.10.2018, decidiu o TCA Sul julgar o recurso improcedente, confirmando a sentença recorrida. 5- Inconformado, o Recorrente reclamou para a conferência. 6- Por acórdão de 22.11.2018, o TCA Sul, em conferência, decidiu julgar o recurso improcedente e manter a sentença recorrida. Sustenta o Autor/Recorrente que o acórdão proferido sofre de omissão de pronúncia, uma vez que deixou de reapreciar a decisão sumária e de se pronunciar sobre a questão central e essencial trazida à conferência, que era a questão de apreciar o alegado erro de julgamento da decisão individual, por errada interpretação e aplicação da norma transitória do artigo 4º, n° l do DL 237-A/2006 conjugada com a norma do artigo 55° do mesmo diploma, as quais só foram pela primeira vez invocadas na decisão sumária de 09/10/2018 , nos termos das conclusões da reclamação deduzida. Acrescenta que o acórdão proferido também sofre de omissão de pronúncia sobre as conclusões H) a J) da reclamação para a conferência, desde logo, porque não se pronunciou sobre o invocado vício de falta ou insuficiente fundamentação da decisão sumária, que se limitou a reproduzir a sentença proferida, e nessa medida não conheceu verdadeiramente o recurso. Sem conceder, para a hipótese de se entender que não se verifica a invocada nulidade por omissão de pronúncia, afirma que o acórdão proferido está ferido pelo menos de falta de fundamentação, na medida em que não dá minimamente a conhecer os fundamentos, de facto e de direito, sobre a questão central da aplicação no tempo de leis sobre a competência dos tribunais que é matéria regulada pelos artigos 5º, nº 1 do ETAF (Lei n° 13/2002), 22° e 23° da LOFTJ (Lei n°3/99) e do artigo 142°, n°2 do CPC, considerados violados. Vejamos. A omissão de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante da falta de conhecimento pelo tribunal de “questões que devesse apreciar”. É jurisprudência reiterada e pacífica que a omissão de pronúncia ocorre quando o juiz deixe de se pronunciar sobre «questões» que devesse apreciar por terem sido invocadas pelas partes ou serem de conhecimento oficioso. E, como é por demais sabido, face à insistência pacífica da jurisprudência, não se deverão confundir «questões» com «razões» - a título de exemplo, Ac. do STA de 10.09.2020 (proc. nº 01082/05). Para o que aqui releva, decidiu o TCA Sul, em decisão sumária, o seguinte: “ 3. acção de justificação - competência administrativa; Os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º da petição inicial referem-se todos à petição na acção especial de justificação judicial a que o Ministério Público deu entrada no Tribunal da Relação de Lisboa e contestação do ora Recorrente ali deduzida, processo que terminou pela decisão administrativa aqui impugnada proferida pelo Conservador-Auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais datada de 29.05.2009 de declarar a nulidade do assento de nascimento n° C-…… de 19.04.2000 e determinar o seu cancelamento por falsidade. Todavia, esta questão conexiona-se com a solução legislativa levada a cabo no DL 237-A/06 de 14.12, que teve solução jurisprudencial de que se retira, entre outros, do indeferimento liminar por decisão individual do Relator proferida em 23.04.2007 no Tribunal da Relação de Lisboa, proc° n° 705/2007-7, em materia de incompetência absoluta dos Tribunais em favor da competência administrativa, nos termos que se transcrevem, dada a coincidência de similitude na problemática em causa. O sumário é o seguinte: “ O Tribunal da Relação é incompetente em razão da matéria no âmbito dos procedimentos que tenham em vista a rectificação, declaração de inexistência ou de nulidade e cancelamento dos registos em que se suscitem dúvidas quanto à identidade do titular sempre que esteja em causa a nacionalidade os interessado (ver Código de Processo Civil, artigos 101.°, 102., n.° 1 e 105.° do Código de Processo Civil e Decreto-Lei n. 237-A/2006, de 14 de Dezembro) ” A Decisão, em texto integral, é a seguinte: (…) Feita a transcrição que compete, conclui-se que da conjugação do art ” 55° com a norma de direito transitório«o constante do art. 4º nº I do DL 237-A/06 (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa) a competência decisória em matéria de acção de justificação passou ex lege a ser cometida à entidade administrativa, no caso a Conservatória dos Registos Centrais, passível de recurso para os Tribunais Administrativos. Neste sentido, e pelas razões de direito supra, nomeadamente no que tange ao objecto próprio da actividade instrutória e julgamento da matéria de facto que apenas deve compreender factos úteis à solução da causa, conclui-se que os artigos 2° 3°, 4°, 5°, 6°, 7° da petição inicial são totalmente irrelevantes à solução da causa, atento o bloco normativo aplicável. Por quanto vem de ser dito, também nesta parte, improcedem as questões trazidas a recurso nos itens A a K das conclusões de recurso.” 4. separação de poderes (133º, nº 2 CPA) - reserva de função jurisdicional (202° e 203º CRP) - erro na forma de processo - princípio da proporcionalidade (2º e 18º CRP); Nos itens L a CC das conclusões de recurso o Recorrente assaca a sentença de incorrer em erro de julgamento em materia de estabilidade da instância e consequente violação dos princípios da separação de poderes e reserva da função jurisdicional reflectidos no acto impugnado inquinando este de nulidade por ofensa do conteúdo essencial do direito à nacionalidade portuguesa do ora Recorrente. Não tem razão. Como já exposto supra, o DL 237-A/2006, 14.12, que aprovou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa dispõe no art.° 4° ; “ O presente decreto-lei entra em vigor no dia 15 de Dezembro de 2006 e aplica-se aos processos pendentes ... ’’ , o que significa que a competência decisória por determinação legal expressa (como não podia deixar de ser), subtraindo os processos pendentes do domínio jurisdicional em favor da entidade administrativa envolve o decaimento do assacado erro de julgamento em sede de sentença, (…).” A decisão proferida em conferencia manteve a decisão sumária nos seus precisos termos. Pretende o ora Reclamante extrair daí que a decisão proferida em conferência padece de omissão ou, pelo menos, de falta de fundamentação. Estabelece o artigo 615º, nº 1, al. b) do CPC que é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Ora, a decisão em crise (recorde-se, o acórdão de 22.11.2018) não padece de qualquer nulidade. O acórdão pronunciou-se sobre as questões colocadas pelo Recorrente (o que não se confunde com os argumentos convocados pelo Recorrente), donde não há omissão. E fê-lo, indicando os fundamentos de facto e de direito tidos por pertinentes e acertados, donde não padece de falta de fundamentação. Para além do mais, ainda que assim não se entendesse, sempre haveria que “distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto” (Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra, 1981, Vol. V, p. 140). A tanto não obsta a circunstância de a decisão tomada em conferência ser equivalente à decisão sumária. Tal apenas significa que o colectivo de juízes concordou, na íntegra, com a decisão antes tomada apenas pelo Relator, designadamente com a interpretação e aplicação das normas convocadas. O mesmo se diga relativamente à alegação de que, quanto aos vícios de violação dos princípios da boa fé e da protecção da confiança e da proporcionalidade, a decisão sumária se limitou a reproduzir a sentença proferida, e nessa medida não conheceu verdadeiramente o recurso, padecendo o acórdão do mesmo vício. O TCA Sul, depois de enunciar a questão e de transcrever a fundamentação de direito da decisão da 1ª instância, declarou acolhê-la, fazê-la sua, e acrescentou mostrar-se “destituída de base normativa a alega da imputabilidade a título de erro dos serviços do Consulado de Portugal no Rio de Janeiro no assento de nascimento do ora Recorrente.” Na verdade, a censura que o ora Reclamante dirige à decisão não consubstancia uma qualquer nulidade decisória mas antes um eventual erro de julgamento. O Reclamante não concorda com o juízo feito pelo Tribunal. Todavia, se assim era, devia ter lançado mão de um recurso de revista. Nestes termos, improcedem as arguidas nulidades decisórias. Em face do exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em: julgar procedente a arguição de nulidade processual imputada ao acórdão de 24.01.2019, anulando-o; em substituição, conhecer do requerimento de arguição de nulidades decisórias imputadas ao acórdão de 22.11.2018, julgando-o improcedente. Custas do incidente a cargo do Reclamante. Lisboa, 03 de Março de 2022 Ana Paula Martins Carlos Araújo Frederico Macedo Branco