010512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 010512
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Pena disciplinar
Recorrente: Belo , Maria
Recorridos: Comis Instaladora do Hospital Distrital de Faro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL DISTRITAL DE FARO.
Nr Convencional: JSTA00007798
Nr Documento: SA119810312010512
Data de Entrada: 03/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d66eab9e9c4b48a8802568fc00386b7c
Sumário
A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a impossibilidade superveniente da lide por falta de objecto [artigo 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil] e a consequente extinção do recurso.
