0122/21.4BEBRG.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Condesso
Processo: 0122/21.4BEBRG.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Fiscalização concreta da constitucionalidade
Recorrente: Aa e Outros
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36321
Nr Documento: SA2202611100122/21
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesIsabel Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efde34f437bac8e780258eab00306449
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
Texto
ACÓRDÃO X RELATÓRIO X X BB, com os demais sinais dos autos, deduziu recurso de revista excepcional ao abrigo do artº.285, do C.P.P.T., dirigido a este Tribunal e tendo por objecto acórdão do T.C.A. Norte, datado de 12/03/2026 (cfr.Magistratus), o qual negou provimento ao recurso interposto da decisão proferida pelo T.A.F. de Braga, mais mantendo a sentença recorrida que julgou improcedente a presente a oposição, visando a execução fiscal nº....62, revertida contra o recorrente, sendo instaurada para cobrança de dívidas de I.V.A., dos períodos de tributação de 2005 e 2006, das mesmas surgindo como devedora originária a sociedade "A..., S.A.".O apelante termina as alegações do recurso de revista, apresentado em 29/04/2026 (cfr.Magistratus) formulando as seguintes Conclusões (com renumeração nossa devido a lapso de escrita): Conforme se refere no Ac. do STJ de 30-04-2025, proc. nº.315/20.1T8VNF.G1.S2 (Relator: Mário Belo Morgado), I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros. Il. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação. Sendo certo que existe autonomia entre as jurisdições tributária e penal, também o é que foi o próprio legislador a criar uma interligação directa entre ambas, na medida em que se pretendesse uma total autonomia entre as mesmas não previa expressamente o alargamento do prazo prescricional tributário em função da existência e conclusão de um processo penal. Esta interdependência tem reflexos directos nos efeitos que as decisões proferidas na jurisdição penal têm na jurisdição tributária e vice-versa. Tal questão, pela sua natureza específica, e pela projecção de efeitos generalistas que poderá ter uma decisão sobre a mesma, justifica a admissão do presente recurso. A outra questão justifica o presente recurso prende-se com inconstitucionalidade do nº2 do artº.48º da LGT por não prever um prazo prescricional máximo relativamente aos devedores subsidiários, nos casos em que ocorrem causas de suspensão da prescrição relativos ao devedor principal. Lendo os artº.48º e 49º do RGIT, dúvidas não restam que quando factos que revistam natureza que seja, simultaneamente, passível de julgamento penal e de julgamento no âmbito de impugnação judicial, sejam julgados primeiramente na jurisdição tributária, a decisão desta constitui caso julgado no processo penal, estando o mesmo apenas limitado pelas questões decididas e nos precisos termos em que o foram. São os factos concretos que delimitam o âmbito de aplicação das referidas normas, ou seja, só nos casos em que os factos possam implicar uma dupla penalização - penal e tributária - é que há lugar à aplicação da suspensão do processo penal e subsequente aplicação do disposto no artº.49º do RGIT. Apesar da autonomia de jurisdições, o efeito pretendido pelo legislador não foi o de conceder total autonomia à jurisdição tributária para analisar e julgar de forma diferente factos que estão duplamente abrangidos por ambas as jurisdições, e que apenas foram julgados penalmente. Tal entendimento implicaria uma total supremacia da jurisdição tributária sobre a jurisdição penal, uma vez que, na situação inversa, o artº.49º do RGIT baliza claramente as regras de caso julgado entre ambas as jurisdições, dando primazia à decisão da jurisdição tributária. A aceitar-se tal regime, os mesmos factos nunca poderiam ser penalmente punidos se a jurisdição fiscal considerasse que aqueles não consubstanciavam qualquer ilícito tributário, enquanto que o inverso já não seria verdadeiro, ou seja, se esses mesmos factos fossem primeiro julgados na jurisdição penal e esta considerasse que tais factos não consubstanciavam qualquer crime, ainda assim poderiam dar origem à aplicação de uma condenação em sede de jurisdição tributária. Em matéria de factos passíveis de serem enquadrados em ilícitos tributários penais, que podem dar origem a pagamento de tributo e a sanções penais, quer seja no âmbito de um processo em sede de jurisdição tributária, quer seja no âmbito de um processo em sede de jurisdição penal, de um lado está sempre um cidadão (pessoa singular ou colectiva) e, do outro lado, o Estado. Por isso, e salvo sempre o devido respeito por melhor opinião, não parece fazer sentido que o Estado possa, enquanto tal, e investido do seu ius imperii, consagrar um regime em que escolhe qual a decisão judicial que vai prevalecer consoante actua sob a veste do MP ou da AT. Os factos que estiveram na base da emissão do título executivo foram, todos eles, considerados não provados numa decisão proferida em processo penal transitada em julgado. Tal decisão fez nascer a favor do recorrente a presunção de que, tanto ele como a devedora originária no processo e nele igualmente arguida, não praticaram os actos que lhes foram imputados e que estiveram na base da emissão do título executivo. Por isso, incumbiria à AT a contraprova de tal factualidade, pelo que não tendo feito, e constando do processo a certidão com menção de trânsito em julgado do despacho de não pronúncia, constata-se que a prova do facto constante da matéria de facto provada sob o nº7, violou o disposto nas disposições conjugadas dos artºs.624º, e 607º, nº5, parte final, ambos do Cód. Proc. Civil, bem como artº.350º do Cód. Civil. Quando existem causas de suspensão dos prazos de prescrição originados pelas condutas dos devedores originários, os responsáveis solidários e, particularmente, os responsáveis subsidiários, não têm qualquer forma de saber qual o prazo máximo de prescrição. É impossível a quem quer seja indicar com certeza a um responsável subsidiário pelo pagamento de um tributo qual o prazo de prescrição da sua obrigação. O âmbito da prescrição no direito tributário não é totalmente coincidente com o do direito civil, mas também assenta nos princípios da segurança e certeza jurídica. O prazo de prescrição da obrigação tributária tem subjacente à sua fixação um conjunto de princípios que procuram, em paralelo, salvaguardar o interesse público da cobrança do tributo, com o interesse privado, de defesa do património do devedor, nos casos em que este entenda que não há lugar ao pagamento do imposto. Sendo certo que a conjugação de tais interesses não é fácil, até porque os poderes concedidos à administração tributária podem ser objecto de fiscalização judicial, caso os contribuintes se sintam lesados pelos actos da administração, a verdade é que entre os princípios essenciais a observar se encontram os previstos no artº.20º, nº4, da CRP - Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. No actual regime de prescrição da obrigação tributária, nenhum gerente e/ou administrador de uma empresa fica livre de qualquer responsabilidade tributária, ainda que desconheça a situação e já tenham passados 10, 12, 15, 20 anos sobre os factos (pense-se, v.g., numa situação em que gerente/administrador se reforma e vai viver fora de Portugal, há uma inspecção da AT três anos após a sua reforma, daí resulta uma liquidação que a empresa impugna, e o processo dura 10 anos; ao fim de treze anos o dito gerente/administrador pode ver o seu património penhorado por razões que desconhece). Por isso, a única forma de salvaguardar todos interesses em jogo, em matéria de cobrança de dívidas tributárias, é recorrendo ao princípio da proporcionalidade, limitando de forma precisa no tempo os poderes concedidos à administração tributária para cobrança dos impostos. Daí que, na redacção actual, o artº.48º, nº2, da LGT viole o disposto no artº.2º da CRP, com referência do disposto no nº2, do artº.18º, também da CRP, padecendo, por isso, do vício de inconstitucionalidade, a qual desde já aqui se invoca para todos os devidos e legais efeitos. X X X X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO X X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X Não foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso.Remetidos os autos a este Tribunal, o Digno Magistrado do M. P. teve vista do processo, não se pronunciando sobre a admissão do recurso de revista por entender que não compete ao Ministério Público, nesta fase, emitir parecer quanto à admissibilidade, ou não, da revista, mas apenas quanto ao seu mérito e só no caso de esta ser admitida (cfr.Magistratus).Cumpre proceder à apreciação, preliminar e sumária, consagrada no artº.285, nº.6, do C.P.P.T.Considera-se aqui reproduzida a matéria de facto provada/não provada e respectiva fundamentação, tal como o indeferimento da impugnação do probatório lavrado em 1ª. Instância, especificamente quanto ao teor do seu ponto 7, tudo estruturado pelo acórdão recorrido, ao abrigo dos artºs.663, n.º 6, e 679, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis "ex vi" do artº.281, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (cfr.fls.5 a 10 da mesma peça processual).O recurso de revista excepcional só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (cfr.artº.285, nº.2, do C.P.P.T.), sendo restrito ao julgamento da matéria de direito, assim estando, por princípio, excluído o erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr.artº.285, nºs.3 e 4, do C.P.P.T.). Ou seja, o âmbito de cognição do S.T.A. a propósito deste recurso circunscreve-se apenas ao erro de direito, podendo este resultar da aplicação de normas de direito substantivo ou de direito processual (cfr.Ricardo Pedro, Linhas gerais sobre as alterações ao regime de recursos jurisdicionais no âmbito do CPPT, em especial o recurso de revista excecional, in Comentários à Legislação Processual Tributária, AAFDL, Dezembro de 2019, pág.370 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 5ª. Edição, 2021, pág.1202). No âmbito da presente instância de recurso de revista excepcional, deve recordar-se, igualmente, que a mesma não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal (cfr.v.g. ac.S.T.A.-2ª.Secção, 16/12/2020, rec.1456/10.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 24/03/2021, rec.1078/04.3BTSNT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/12/2022, rec.60/17.5BEMDL; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 8/02/2023, rec.1100/21.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 31/05/2023, rec.30/17.3BCLSB; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 11/10/2023, rec. 343/12.0BEVIS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 10/04/2024, rec.2064/11.2BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 27/05/2026, rec.117/23.3BEVIS.SA1). O S.T.A. tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso no sentido de que o mesmo "quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva", reconduzindo-se, como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs.92/VII e 93/VIII (apresentadas no contexto da reforma da justiça administrativa em Portugal e que visavam criar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a então Lei de Processo nos Tribunais Administrativos), a uma "válvula de segurança do sistema" para utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu através do preenchimento de conceitos indeterminados: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. No mesmo sentido se pronuncia a doutrina, ponderando-se que "não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios", cabendo ao S.T.A. "dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema" (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/11/2011, rec.0776/11; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/04/2014, rec.01853/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 4/03/2026, rec.0356/11.0BEMDL.SA1; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.0959/12.5BELRA; Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pág.192 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, ob.cit., pág.1200 e seg., em anotação ao artº.150; Ricardo Pedro, ob. cit., pág.367 e seg.). É, também, jurisprudência uniforme deste Tribunal que as nulidades de aresto objecto de recurso de revista devem ser suscitadas perante o tribunal recorrido, mediante reclamação, nos termos do artº.615, nº.4, do C.P.Civil, e dentro do prazo fixado pelo artº.149, do mesmo diploma, aplicável subsidiariamente (cfr.v.g.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 22/01/2025, rec.0491/24.4BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/01/2026, rec. 02008/09.1BEPRT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.02689/17.2BEPRT). Por último, deve vincar-se que, igualmente e de forma uniforme, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores caber, em princípio, ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar, necessariamente, ao requerimento inicial ou de interposição do recurso (cfr.v.g. ac.S.T.A.-1ª.Secção, 27/04/2006, rec.0333/06; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 30/04/2013, rec.0309/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.02689/17.2BEPRT). X Revertendo ao caso dos autos, estamos perante processo de oposição a execução fiscal com o nº....62, revertida contra o recorrente, sendo instaurada para cobrança de dívidas de I.V.A. no montante de €388.391,84, relativas a períodos de tributação de 2005 e 2006, das mesmas surgindo como devedora originária a sociedade "A..., S.A.". Em 1ª. Instância, o T.A.F. de Braga julgou a presente oposição parcialmente procedente e em consequência declarou extinto, quanto à oponente AA, o processo de execução fiscal nº....62, mais absolvendo a Fazenda Pública do restante pedido. Não se conformando, o opoente deduziu recurso dessa sentença dirigido ao Tribunal Central Administrativo Norte, que, negando provimento ao salvatério, manteve a sentença recorrida. Em resumo, deliberou o Tribunal Central Administrativo Norte, no acórdão ora sob recurso e na vertente que ora interessa: a impugnação do probatório lavrado em 1ª. Instância, especificamente quanto ao teor do seu ponto 7, pedido formulado pelo recorrente na apelação; na óptica do apelante, a sentença recorrida enferma de erro de julgamento quanto à prescrição das dívidas exequendas; a sentença recorrida não merece, nesta parte, qualquer censura. Seleccionou adequadamente o quadro legal pertinente e aplicou-o de forma correcta à factualidade evidenciada nos autos; resulta do probatório a ocorrência de diversas causas suspensivas dos prazos de 8 anos de prescrição das dívidas exequendas, provenientes de IVA e juros dos anos de 2005 e 2006 (cfr. ac.S.T.A.-2ª.Secção, 3/08/2011, rec.0639/11); tais prazos foram suspensos, designadamente, entre 7/04/2011 e 3/09/2018 (cfr. pontos 10 e 11 do probatório), por força da impugnação judicial das liquidações exequendas, com o efeito suspensivo do processo decorrente da isenção de prestação de garantia; resulta, pois, cristalino, mesmo sem contabilizar o período de suspensão de 01/01/2013 a 21/06/2019, decorrente da pendência do processo de inquérito criminal, é manifesto que à data da citação do recorrente não se mostravam esgotados os prazos de prescrição das dívidas exequendas; é invocada a inconstitucionalidade do artº.48, nº.2, da L.G.T., por não estar previsto um limite temporal para a prescrição das dívidas, à semelhança dos artºs.120 e 121, nº.3, do Código Penal, período de suspensão incluído; o artº.48, nº.2, da L.G.T., apenas determina que as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários. Não fixa quaisquer causas suspensivas dos prazos prescricionais das dívidas tributárias e, só por referência a estas, seria possível verificar se a falta de fixação de um limite legal para a sua duração conflituaria com o princípio do Estado de Direito democrático e a limitação constitucional da restrição aos direitos liberdades e garantias (cfr.ac.Tribunal Constitucional 209/2024, de 13/03/2024); nesta medida, afigura-se-nos que o citado artº.48, nº.2, da L.G.T., não padece da inconstitucionalidade que o recorrente lhe aponta. Ou seja, no essencial, as instâncias convergem no entendimento relativo à não ocorrência da prescrição das dívidas exequendas em cobrança no processo de execução de que a presente oposição constitui apenso. X O apelante vem, agora, deduzir recurso de revista para este Supremo Tribunal, desde logo, cumprindo de forma bastante deficiente o ónus que sobre o mesmo impende de demonstrar a verificação dos identificados requisitos legais de admissibilidade da revista excepcional. Apesar disso, perscrutadas as conclusões do recurso, sempre se dirá que, se bem percebemos, as questões enunciadas na presente revista são as seguintes [cfr.nºs.II e V das conclusões do recurso]: fundamento do alargamento do prazo prescricional tributário em função da existência e conclusão de um processo penal; inconstitucionalidade do artº.48, nº.2, da L.G.T., por não prever um prazo prescricional máximo relativamente aos devedores subsidiários, nos casos em que ocorrem causas de suspensão da prescrição relativos ao devedor principal. Ora, quanto a estas questões acabadas de identificar, não deve o conhecimento das mesmas ser fundamento de admissão do recurso de revista, atentos os seguintes vectores que passamos a concretizar: logo, a primeira das questões identificadas não foi objecto de exame e decisão pelo acórdão recorrido; vislumbra este Tribunal que, no acórdão recorrido, sejam detectáveis erros de direito com as características legalmente necessárias e supra identificadas (cfr.artº.285, nºs.1 e 2, do C.P.P.T.), os quais levem à admissão do presente recurso de revista, porquanto, o mesmo aresto se encontra devidamente suportado em jurisprudência produzida pelos Tribunais Superiores desta Jurisdição, nomeadamente, por este órgão de cúpula, tal como do Tribunal Constitucional; Por último, encontra-se realçado acima, analogamente, que a presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. Com estes pressupostos, a revista não pode ser admitida por esta formação preliminar, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão. X DISPOSITIVO X X X Face ao exposto, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACORDAM, EM CONFERÊNCIA DA FORMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.285, Nº.6, DO C.P.P.T., EM NÃO ADMITIR O PRESENTE RECURSO DE REVISTA. Condena-se o apelante em custas (cfr.artº.527, do C.P.Civil), nesta instância de recurso, mais o dispensando do pagamento do remanescente da taxa de justiça.Registe. Notifique. X Lisboa, 10 de Novembro de 2026. - Joaquim Condesso (relator) - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva.