0656/17.5BEAVR 0284/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 0656/17.5BEAVR 0284/18
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26005
Nr Documento: SA2202006030656/17
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesAníbal Augusto Ruivo Ferraz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e98dfd3055a5ce1a8025858a003dcc1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0656.17.5BEAVR.0284.18.0D
Texto
Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – Relatório 1 – A…………, com os sinais dos autos, inconformado com o despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que, em 27 de Outubro de 2017, rejeitou o recurso da decisão de aplicação de coima e respectivas custas, no montante total de €1.602,00 proferida pelo Director da Alfândega de Aveiro no âmbito do processo de contra-ordenação n.º NJ/CO/115/150/17, veio recorrer para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando, para tanto, alegações que concluiu do seguinte modo: No âmbito do Regime Geral das Infrações Tributárias é aplicável subsidiariamente às contraordenações e ao respetivo processamento, o regime geral do ilícito de mera ordenação social. O processo contraordenacional inicia-se com a notícia do ilícito. III. A decisão de aplicação de uma coima ao recorrente pelo Senhor Diretor da Alfândega de Aveiro insere-se já no decurso de um processo contraordenacional. À prática de atos pelo arguido em processo contraordenacional é aplicável o estatuído no art. 107.º-A, do Código de Processo Penal, aplicável por força do disposto no art. 41.º, n.º 1, do Regime Geral de Contraordenações e Coimas. No caso concreto fez-se uma incorreta aplicação do Direito, designadamente do artigo 41.º, do Regime Geral de Contraordenações e Coimas e concomitantemente do art. 107.º-A, do Código de Processo Penal, bem como de princípios e normas constitucionais. Nestes termos e nos melhores de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente revogar-se a douta decisão recorrida e ordenar-se o prosseguimento dos autos, assim se fazendo Justiça». 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida. 4 - Colhidos os vistos legais, cabe decidir. Fundamentação 1. De facto Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: Em 05/05/2017, no âmbito do processo de contraordenação n.º NJ/CO/115/150/17, o Sr. Diretor da Alfândega de Aveiro, em regime de substituição, proferiu decisão de aplicação de coima ao recorrente, pela prática da contraordenação fiscal aduaneira prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 96.º do RGIT, punível com coima de 1.500,00 €, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do mesmo diploma legal, por infração ao disposto no n.º 8 do artigo 86.º do CIEC – cfr. fls. 96/105 (SITAF). A decisão a que se alude na alínea que antecede foi notificada ao recorrente pelo ofício n.º 2567, de 09/05/2017, expedido por correio registado com aviso de receção assinado em 12/05/2017 – cfr. fls. 106/108 (SITAF). A petição de recurso judicial foi remetida, via fax, à Alfândega de Aveiro em 13/06/2017 – cfr. fls. 131/148 (SITAF). Com a petição de recurso judicial o recorrente juntou aos autos o comprovativo do pagamento da multa correspondente à prática do ato no segundo dia útil posterior ao termo do prazo – cfr. fls. 146/147 (SITAF). Do Direito O Recorrente alega erro de julgamento na decisão do Tribunal a quo que considerou, nos termos do artigo 63.º, n.º 1, do RGCO, aplicável ex vi do artigo 3.º, alínea b) do RGIT, ser intempestivo o recurso interposto da decisão de aplicação da contra-ordenação fiscal aduaneira prevista na alínea d), do n.º 1, do art. 96.º do RGIT (introdução fraudulenta no consumo). Com efeito, em seu entender, deveria o Tribunal a quo ter aplicado o disposto no artigo 107.º-A do CPP, ex vi do artigo 41.º, n.º 1, do RGCO (dupla remissão). Porém, como veremos, não tem razão. O Recorrente foi notificado da decisão de aplicação da contra-ordenação em 12 de Maio de 2017. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 80.º do RGIT, conjugado com o disposto no artigo 60.º do RGCO, o prazo para a interposição do recurso daquela decisão para o tribunal tributário de 1.ª instância era de 20 dias a contar da notificação (suspendendo-se a respectiva contagem aos Sábados, Domingos e feriado) e caducou no dia 9 de Junho de 2017. A petição de recurso judicial foi remetida, via fax, à Alfândega de Aveiro, em 13 de Junho de 2017 (ponto C da matéria de facto dada como provada). Dúvidas não restam, pois, de que o recurso é intempestivo, quer segundo as regras do RGIT, quer segundo as regras do RGCO, aqui aplicável, subsidiariamente, ex vi da al. b) do artigo 3.º do RGIT. De acordo com a posição sustentada nas alegações de recurso, deveria o Tribunal a quo ter aplicado ao caso o disposto no artigo 107.º-A do CPP – disposição legal que admite a aplicação, com alterações, d o disposto nos n.ºs 5 a 7 do artigo 145.º do CPC à prática extemporânea de actos processuais penais – ex vi do disposto no n.º 1 do artigo 41.º do RGCO, segundo o qual “[S]empre que o contrário não resulte deste diploma, são aplicáveis, devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal”. Mas, como já afirmámos, não assiste razão ao Recorrente. Segundo jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Administrativo, o prazo para a interposição do recurso do acto que aplica a contra-ordenação tributária é um prazo de natureza substantiva – como, de resto, se explica na sentença recorrida por remissão para o acórdão deste Supremo Tribunal de 30 de Novembro de 2011, exarado no processo n.º 904/11 – o que impede a aplicação, in casu, do disposto nos n.ºs 5 a 7 do artigo 145.º do CPC [actualmente, n.ºs 5 a 8 do artigo 139.º do CPC] (por remissão do artigo 107.º-A do CPP), uma vez que estas regras apenas se aplicam aos prazos processuais. No mesmo sentido se havia também já fixado jurisprudência nos tribunais judiciais em matéria de recurso da decisão de aplicação de contra-ordenação ao abrigo do RGCO, como se pode ler no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Março de 1994 (proc. 045325) “(…) o prazo do recurso do artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/92, que diz respeito à fase administrativa do processo de contra-ordenação, não é um prazo judicial a que se aplique o disposto no citado artigo 144.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, por força do artigo 104.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (…)”. Assim, pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pelo Recorrente [nos termos dos artigos 94.º, n.º 3 e 4 do RGCO e artigo 66.º do RGIT]. Lisboa, 3 de Junho de 2020. - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (relatora) – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.