9840663 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9840663
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso penal, Decisão interlocutória, Subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024495
Nr Documento: RP199809239840663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f37781d9002ed8e98025686b00671b56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840663.85
Sumário
I - O recurso do despacho do tribunal colectivo que indeferiu o requerimento do assistente em que " nos termos do artigo 363 do Código de Processo Penal requer que as declarações prestadas sejam documentadas na acta ", porque " o tribunal não dispõe de meios idóneos ", sobe com o interposto da decisão final, visto não constar do elenco dos recursos que sobem imediatamente nos termos do n.1 do artigo 407 do Código de Processo Penal nem a sua retenção o tornar absolutamente inútil.