019956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 019956
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00030718
Nr Documento: SA119910314019956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7cb2ce6454b71fe802568fc0038c2c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:019956.53
Sumário
A aclaração de sentença só pode visar o esclarecimento do sentido da decisão tomada e não a alteração do seu conteúdo.