01327/14 - Supremo Tribunal Administrativo

O pedido de esclarecimentos não pode ser utilizado para, a seu pretexto, se obter, por via indirecta [mediante a imputação de críticas ao decidido], o reexame e a consequente modificação do julgado, nem colmatar omissões recursivas de ataque à decisão, que incumbiam ao recorrente.

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO A…………, devidamente identificado nos autos, vem nos termos do disposto na al. a), do nº 1, do artº 669º do Código Civil [versão anterior à entrada em vigor da Lei nº 41/2013 de 26 de Junho, aplicável ao caso sub judice ] solicitar esclarecimento “de alguma obscuridade ou ambiguidade”, nos seguintes termos: 1. «(…) O juiz a quo não determinou que o autor prestasse declarações de parte, admitindo-se implicitamente que o fez, ouvindo e servindo-se dessas declarações como prova, para a quase totalidade da BI; 2. O poder do juiz, desde logo para querer ouvir uma parte e não querer ouvir a parte contrária, não é um poder arbitrário, antes deve ser entendido com o objectivo de procura da verdade material. 3. A pergunta-se impõe-se, não fundamentando o juiz a quo , das razões porque ouviu o autor a toda a matéria da BI e não teve igual procedimento com o réu, estamos ou não perante uma violação do primado constitucional da igualdade das partes; 4. (…) Como é que se pode compaginar a actuação do juiz a quo com a citada norma do artº 265º do CPC , pois esta norma diz precisamente “incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio quanto aos factos que lhe é lícito conhecer. Como é que este desiderato é alcançado quando a iniciativa (ainda que presumida) do juiz para ouvir as partes em declarações, se fica única e exclusivamente pelo autor; onde ficou aqui o princípio do contraditório. O autor foi filho e o réu enteado, porquê? Qual a fundamentação para esta distinção de tratamento e de procura da verdade, e uma única versão da verdade? E não estando fundamentada esta preferência por ouvir o autor e não ouvir o réu, estamos ou não perante uma verdadeira arbitrariedade e não perante uma livre convicção? 5. Termos em que se requer o esclarecimento sobre esta obscuridade, estamos ou não perante uma violação grosseira do plasmado nos números 1 e 2 do artº 13º da Constituição da República Portuguesa (…). Bem como do plasmado na parte final do nº 4 do artº 20º (…). E por fim e não sem menos importância, se não estamos perante uma violação da constitucionalidade quando ouvimos o autor e não ouvimos o réu, sem qualquer fundamentação». Notificada do pedido de esclarecimento, a parte contrária nada disse. Vêm os autos à conferência, para decisão. Nos termos do disposto na al. a), do nº 1, do artº 669º do Código Civil [versão anterior à entrada em vigor da Lei nº 41/2013 de 26 de Junho, aplicável ao caso sub judice ], «pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença…o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha». Ensina a este propósito, Alberto dos Reis, in Código do Processo Civil Anotado, vol. V, pág 151: « Se a sentença contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, pode pedir-se a sua aclaração. A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. É evidente que, em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe ao certo, qual o pensamento do juiz». Ou seja, para que se possa atender o requerimento de esclarecimentos, é necessário e imperativo que se apontem, concretamente, a obscuridade ou ambiguidade, cujo esclarecimento se pretende e, que se trate efectivamente de um vício que prejudique a compreensão da decisão. Ora, no caso concreto, é de imediato percetível que o requerente não alega nenhuma obscuridade ou ambiguidade que pretenda ver esclarecida, pois entendeu bem a fundamentação constante do acórdão, no respeitante às normas processuais aplicadas e constantes dos artºs 515º, 552º, nº 1, 563º e 655º todos do Código Civil, ou seja, o princípio da livre apreciação e valoração das provas, o valor do depoimento de parte e circunstâncias em que pode ser requerido e/ou prestado, e sua distinção com as declarações prestadas pelas partes, o princípio da aquisição processual, bem como a presunção feita constar no artº 674º-A do Código Civil , sendo o acórdão completamente esclarecedor quanto à decisão tomada e à fundamentação que a concretiza. Assim como, não lhe restaram dúvidas quanto ao facto de, como referido no acórdão em crise, o ora requerente/reclamante não se ter insurgido em tempo oportuno quanto ao facto de, em sede de audiência, o julgador ter ouvido o autor a toda a matéria da base instrutória, invocando, se assim o entendesse eventual nulidade processual. Significa isto que, com o presente requerimento, encapotado, como pretendendo ser de esclarecimentos, se visa apenas invocar novos fundamentos de recurso, que deviam ter sido invocados na altura própria e não agora, não podendo servir o expediente previsto na al. a), do nº 1, do artº 669º do Código Civil , para formular questões de inconstitucionalidade relativas à fundamentação aduzida no acórdão reclamado, que não foram neste, objecto de pronúncia. Por outro lado, delimitado o requerimento desta forma, é igualmente patente a conclusão que o requerente não ataca o acórdão, por qualquer obscuridade ou ambiguidade, mas sim, porque pretende invocar elementos inovatórios que, repete-se, em devido tempo não alegou. Em suma: o pedido de esclarecimentos não pode ser utilizado para, a seu pretexto, se obter, por via indirecta (mediante a imputação de críticas ao decidido), o reexame e a consequente modificação do julgado, nem colmatar omissões recursivas de ataque à decisão, que incumbiam ao recorrente - cfr. por todos o Acórdão STA de 20.02.08, proc. nº 01095/06. Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo tribunal Administrativo em indeferir o requerido. Custas do incidente pelo requerente. Lisboa, 7 de Maio de 2015. – Maria do Céu Dias Rosa das Neves (relatora) – José Augusto Araújo Veloso – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.