01888/19.7BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 01888/19.7BELSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Protecção internacional, Não admissão do recurso
Recorrente: a
Recorridos: Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25896
Nr Documento: SA12020050701888/19
Data de Entrada: 16/04/2020
Juízes: Madeira dos SantosTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8039813da1f18d098025856c00702384
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão que manteve juízo firmado pelo TAF que havia julgado improcedente ação administrativa na qual se impugnava o ato de indeferimento de pedido de proteção internacional se o juízo firmado pelas instâncias se mostra assente em fundamentação jurídica consonante com a jurisprudência deste Supremo Tribunal produzida sobre as quaestiones juris e quadro normativo objeto de discussão e em que o mesmo juízo se mostra assente nas particularidades ou singularidades factuais do caso concreto e, assim, desprovido de uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A………., devidamente identificado nos autos e invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 13.02.2020 do Tribunal Central Administrativo Sul [doravante TCA/S] [cfr. fls. 1 67/179 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que negou provimento ao recurso de apelação que o mesmo deduziu, por inconformado, com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa [doravante TAC/L] - cfr. fls. 112/134 - , que havia julgado improcedente a ação administrativa de impugnação por si instaurada contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA [SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FONTEIRAS (SEF)], da decisão proferida pelo Diretor Nacional do SEF, de 08.04.2019, que considerou inadmissível o pedido de proteção internacional por si formulado e determinou a sua transferência para a Dinamarca por ser este o estado responsável pela análise do referido pedido, peticionando para além da anulação daquela decisão que esta seja substituída por outro «que permita a análise do pedido de proteção internacional pelo Estado Português» [cfr. petição inicial, a fls. 04/14]. 2. Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 201/213] ao que se infere da motivação expendida «para uma melhor aplicação do direito», invocando, mormente, a incorreta aplicação dos arts. 33º, n.º 1, 1ª parte da Convenção de Genebra de 1951, 03.º do Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, 03.º, 19.º-A, e 37.º, da Lei n.º 27/2008, de 30.06 [alterada e republicada pela Lei n.º 26/2014, de 05.05 - doravante «Lei do Asilo»]. 3. Não foram produzidas quaisquer contra-alegações [cfr. fls. 216 e segs.]. Apreciando: 4. Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 5. Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. O TAC/L julgou totalmente improcedente a pretensão do A., aqui Recorrente, considerando, no seu discurso fundamentador, que o mesmo se limitou a fazer «declarações vagas, genéricas, incoerentes, manifestamente falsas ou obviamente inverosímeis que contradigam informações suficientemente verificadas», pelo que o SEF não estava «obrigado a encetar qualquer diligência instrutória» quanto a alegadas «falhas sistémicas» no sistema de proteção internacional da Dinamarca, para efeitos do previsto no art. 03.º do Reg. (UE) n.º 604/2013, não sendo possível «concluir que existe uma falha sistémica no sistema de proteção internacional dinamarquês, nem que no caso concreto do autor a sua transferência para a Dinamarca implica um risco sério de vir a sofrer tratamento desumano ou degradante». 7. O TCA/S confirmou este juízo decisório, perfilhando-o e reiterando-o in toto. 8. O A., ora Recorrente, insurge-se contra o juízo de improcedência da sua pretensão, acometendo-o de erros de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado, aduzindo apenas nesta sede um novo fundamento de ilegalidade acometido ao ato administrativo impugnado e respeitante à preterição do seu direito de audiência. 9. A alegação expendida pelo A., ora Recorrente, não se mostra persuasiva, tudo apontando, presentes os contornos do caso sub specie, no sentido de que as instâncias decidiram com pleno acerto, tanto mais que não só a invocação nesta sede de um novo fundamento de ilegalidade se apresenta como manifestamente extemporânea e insuscetível de conhecimento, como o juízo firmado pelas instâncias se mostra assente em fundamentação jurídica consonante com a jurisprudência deste Supremo Tribunal e que foi produzida sobre as quaestiones juris e quadro normativo objeto de discussão [cfr., nomeadamente, o Ac. de 16.01.2020 - Proc. n.º 02240/18.7BELSB], o que vale por dizer que a admissão do recurso não é necessária para uma melhor aplicação do direito, na certeza de que presente o contexto situacional em discussão temos que também não se vislumbra uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto e a sua singularidade. 10. Assim, tudo conflui para a conclusão de que a presente revista mostra-se inviável, não se justificando submetê-la à análise deste Supremo, impondo-se in casu a valia da regra da excecionalidade supra enunciada. DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 150.º do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista. Sem custas [cfr. art. 84.º da Lei n.º 27/2008]. D.N.. Lisboa, 07 de maio de 2020. – Carlos Carvalho (relator) – Madeira dos Santos – Teresa de Sousa.