0075312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 0075312
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Município, Capacidade judiciária, Personalidade judiciária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027114
Nr Documento: RL199802190075312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/181d3cb5ad79174e802568a800577d31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0075312.A7
Sumário
A Câmara Municipal não obstante ser um órgão do Município, tem capacidade Judiciária.