002897 - Supremo Tribunal de Justiça

I - So a Relação tem poderes e a competencia para anular as respostas do colectivo quando considere indispensavel a ampliação da materia de facto com a formulação de novos quesitos - (artigo 712, n. 2, e 65, f), do Codigo de Processo Civil). II - E vedado ao Supremo Tribunal de Justiça imiscuir-se na apreciação da materia de facto - artigo 722 n. 2, 729 n. 2 e 756 n. 2 do Codigo de Processo Civil.