082893 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 082893
ACORDAO
Descritores: Processo de inventário, Recurso, Donatário, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016658
Nr Documento: SJ199210070828931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/069adb45a4aa35d4802568fc003a20b4
Sumário
Em inventário facultativo, o donatário de direito a quota da herança tem legitimidade para recorrer mesmo antes de habilitado como cessionário.
