0022481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0022481
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Responsabilidade do gerente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035596
Nr Documento: RL200107030022481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/374a8767ac159c5980256aff004dfe9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0022481.F5
Sumário
Constando no local destinado ao aceite de letras a assinatura da pessoa que exerce a gerência da sociedade sacada e estando a mesma encimada por um carimbo com a denominação social desta, a oposição de tal assinatura, tem de ser considerada como alguém que agiu como representante da sociedade, com poderes para aceitar as letras e vincular esta e não, como pretendendo, ela própria, assumir a obrigação de as pagar. O principio da literalidade impõe que se reconheça que a assinatura aposta pelo gerente não o foi em nome próprio, mas como representante de quem figura nas letras como sacada.