0225162 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 0225162
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Embargos de terceiro, Venda executiva, Extinção da instância, Impossibilidade superveniente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003881
Nr Documento: RP199101220225162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/638a413f137b56438025686b00663bf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225162.50
Sumário
Transitado em julgado o despacho que ordenou a venda em processo de execução e vendido o imóvel penhorado apesar de penderem embargos de terceiro em relação a tal penhora e de no auto de arrematação ter sido lavrado o protesto verifica-se a impossibilidade da lide dos aludidos embargos.