0059493 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0059493
Acórdão
Descritores: Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00039432
Nr Documento: RL200202270059493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58c77174677c194480256b82003e331eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0059493.8D
Sumário
Os juros moratórios são devidos a partir da sentença da 1ª instância quando nesta se procedeu à correcção monetária da quantia pedida a título de indemnização, mas devem considerar-se desde a citação se os montantes atribuídos não tiverem em conta aquela actualização.