83/23.5T8TMR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Luís Jardim
Processo: 83/23.5T8TMR.E1
Acórdão
Descritores: Junta médica, Fundamentação, Inquisitório, Patrocínio judiciário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Juízes: Maria Emília dos Ramos CostaFilipe Aveiro Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a56ba0a22ca5805b80258eb1004d538e
Sumário
Sumário:1 O requerimento pelo qual se formula a pretensão da obter esclarecimentos complementares por parte dos peritos médico-legais que compuseram a Junta Médica, e no qual se invoca não terem sido cumpridas as regras jurídicas constantes da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, concernentes à avaliação do dano corporal e seu reflexo na capacidade laboral do examinando, é um requerimento em que se suscitam questões de direito. A incompetência de advogado estagiário para subscrever tal requerimento configura uma situação de falta de patrocínio judiciário, onde ele é obrigatório, pressuposto processual que se constitui como exceção dilatória de conhecimento oficioso, suscetível de sanação, quando conjugados os artigos 40.º, n.º 1, 48.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, alínea h) e 578.º, todos do CPC. Por mor do disposto no artigo 27.º, nº 2, alínea a) do CPT, a promoção dos atos tentendes à sanação do suprimento da falta daquele pressuposto processual é, para o juiz da causa, obrigatória, pelo que não pode a falta daquele pressuposto processual fundamentar o imediato indeferimento da reclamação apresentada pela sinistrada. Nos termos do disposto no artigo 78.º da Lei 98/2009, de 13 de setembro, os direitos para o sinistrado advenientes de um acidente de trabalho inserem-se na categoria dos direitos indisponíveis, direitos relativamente aos quais a ordem jurídica subtrai ao indivíduo a liberdade de disposição, pois que da sua efetividade dependem valores socialmente eleitos como fundamentais ao equilíbrio da própria comunidade. Se assim é, naturalmente que neste âmbito se terão por exacerbados os poderes/deveres investigatórios do juiz quanto à iniciativa probatória tendente à descoberta da verdade material. No que tange ao estabelecimento de poderes/deveres do juiz no apuramento da real incapacidade para o trabalho de que os sinistrados estão afetados, o legislador foi, aliás, pródigo e claro na acentuação do princípio do inquisitório, como o denotam as normas insertas nos n.ºs 6 e 7 do artigo 139.º do CPT. Deve ser reputado como errada e insuficientemente fundamentado o laudo pericial colegial que, para além de erro clamoroso na definição do coeficiente máximo de incapacidade arbitrável a uma determinada sequela, não exibe as razões pelas quais os peritos consideraram tal sequela, não contém uma palavra sobre os condicionalismos que os peritos consideram que essa sequela impõe à sinistrada na realização das tarefas próprias da sua atividade profissional e, portanto, não explicam ao Juiz e às partes quais os elementos de facto e os argumentos técnico-científicos que justificam a sua opção pela eleição de um coeficiente de incapacidade correspondente ao coeficiente mínimo aplicável a tal sequela. Sobretudo quando a divergência entre o laudo da perícia colegial e o laudo da perícia singular assentou precisamente na determinação do coeficiente de incapacidade concernente àquela sequela.
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora Relatório Nos presentes autos de acção especial emergente de acidente de trabalho, em que figuram como sinistrada AA, nascida a ... de ... de 1967, e como entidade responsável a Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A., comunicou esta ao Juízo do Trabalho de Santarém acidente de trabalho ocorrido em 11 de janeiro de 2022, quando aquela prestava trabalho como ajudante de acção direta ao serviço da sua empregadora, a Associação de Apoio Social da Freguesia de São Pedro, mediante a remuneração média anual ilíquida de €12.569,10 (doze mil, quinhentos e sessenta e nove euros, dez cêntimos), empregadora que havia transferido a sua responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, na íntegra, para a seguradora acima e doravante designada como entidade responsável. Do teor dos boletins clínicos e do boletim de alta remetidos aos autos pela entidade responsável decorre que esta considerou a sinistrada afetada pelas seguintes incapacidades temporárias e permanentes: Incapacidade temporária absoluta entre 12 de janeiro de 2022 e 05 de fevereiro de 2023; Incapacidade temporária parcial de 30%, entre 06 de fevereiro 2023 e 27 de fevereiro de 2023, data da alta clínica; Incapacidade permanente parcial de 19,05%, desde o dia seguinte ao da alta, a qual foi calculada pelo seguinte modo: Avaliação num coeficiente de 0,03 de sequela enquadrável no Capítulo I (Aparelho locomotor), Número 14.2.4 da T.N.I. - Sequelas de entorse do tornozelo (persistência de dores, insuficiência ligamentar, edema crónico) cujo intervalo de variação é de 0,02-0,05; Avaliação num coeficiente de 0,10 de sequela enquadrável no Capítulo III (Neurologia e neurocirurgia), Número 6.2.4 da T.N.I. - Sequelas de lesões do sistema nervoso periférico – Nervo ciático poplíteo interno cujo intervalo de variação é de 0,10-0,30; Aplicação de fator 1,5, em razão da idade da sinistrada, ao coeficiente global de 0,127, achado por aplicação do princípio da capacidade restante. Realizado o exame médico singular a que aludem os artigos 105º e seguintes do CPT, foi elaborado e remetido ao Tribunal relatório pericial, datado de 24 de novembro de 2024, contendo as seguintes conclusões: “(…) A data da consolidação das lesões é fixável em 27/02/2023; Incapacidade temporária absoluta fixável em 391 dias; Incapacidade temporária parcial de 55% fixável em 21 dias; Incapacidade permanente parcial fixável em 17,55% x 1,5 = 26,3250%; Dependência de ajudas medicamentosas, como seja medicação analgésica.(…). Na tentativa de conciliação, realizada em 1 de abril de 2025, a sinistrada e a entidade responsável acordaram quanto a todos os factos atinentes à existência e caracterização do acidente, do nexo causal entre a lesão e o acidente, da retribuição da sinistrada e da entidade responsável pelo seu ressarcimento. Pelo que, tendo por referência o laudo do perito médico que realizara o exame singular, o M.P. propôs que as partes se pronunciassem sobre as seguintes prestações ressarcitórias: €2.316,17 de pensão anual e obrigatoriamente remível, devida desde o dia seguinte ao da cura clínica, a que correspondia o capital de €28.393,93; a título de indemnizações por incapacidades temporárias: Sobre este acordo tomaram as partes as seguintes posições: A sinistrada declarou entender que estava afetada de incapacidade permanente parcial superior e, também, não aceitar o período de incapacidade temporária parcial que lhe fora atribuída. A entidade responsável declarou entender que a sinistrada estava afetada de incapacidade permanente parcial de 19,05% e não aceitar o pagamento da quantia de €2.019,52 a título de indemnizações por incapacidades temporárias. Pelo M.P. foi então proferido o seguinte despacho: “Atenta a legitimidade, a capacidade e as posições assumidas pelas partes, dou-as por não conciliadas. Aguardem os autos nos termos do disposto no artigo 117.º do CPT.” Por intermédio da sua mandatária, a sinistrada fez entrar nos autos, em 1 de abril de 2025, o requerimento cujo conteúdo se transcreve (Ref. 11559361): “AA, melhor identificada nos autos, notificada do relatório pericial elaborado pela Clínica Forense, vem, ao abrigo do principio do contraditório, dizer e requer a V. Exa. o seguinte: Fundamentação Embora este reconheça o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pela Requerente, padece de omissões e insuficiências técnicas relevantes, comprometendo a correta e completa avaliação do dano corporal e, por conseguinte, o apuramento de uma indemnização justa a atribuir à sinistrada. Em concreto, não foi avaliado nem atribuído qualquer grau ao parâmetro “Quantum Doloris”, apesar da sua obrigatoriedade no contexto do dano corporal em Direito do Trabalho, conforme resulta da Tabela Nacional de Incapacidades para Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (TNI) e da jurisprudência consolidada. A sinistrada apresenta dor crónica, perda de mobilidade, intolerância à marcha, à posição sentada e ortostatismo, com limitação severa nas atividades de vida diária e autonomia funcional drasticamente comprometida, como demonstra o parecer médico subscrito pelo Dr. BB, cuja junção se requer. Este com base nos mesmos elementos clínicos e exames complementares de diagnóstico, apurou uma incapacidade permanente parcial de 26,3250%, à qual acresce o grau 3 de Quantum Doloris, totalizando uma desvalorização de 29,3250%. Acresce ainda que o dano futuro – entendido como agravamento previsível das sequelas – é expressamente referido neste relatório, com base na evolução neurológica já documentada em duas neurografias, tendo sido inteiramente omitido no relatório da Clínica Forense. Tais divergências são substanciais e relevantes para a decisão da causa, pelo que, nos termos do artigo 487.º do CPC, deve ser realizada segunda perícia médico-legal, ou, subsidiariamente, caso assim não se entenda, deve ser ordenada a notificação da Exma. Sra. Perita para prestar esclarecimentos complementares, presencialmente ou por escrito, nos termos do artigo 489.º do CPC, quanto aos pontos supra indicados, nos termos do artigo 489.º do CPC, nomeadamente: À ausência de fixação do Quantum Doloris; À não consideração do dano futuro; E à base da fixação do grau de Incapacidade Temporária Parcial (55% vs 65%) (…)”. Com este requerimento, apresentou a sinistrada um documento intitulado “Relatório de Perícia Médica de Avaliação de Dano Corporal em Direito do Trabalho”. Por requerimento igualmente datado e entrado em 1 de abril de 2025 (Ref.ª 11572982), veio a entidade responsável requerer que a sinistrada fosse submetida a junta médica e apresentar os seguintes quesitos: “(…) 1. Quais as lesões que a sinistrada apresenta e que são consequência do acidente dos autos? 2. Qual a I.P.P. a atribuir face à T.N.I.? Pela Mm.ª Juíza foi então proferido, em 9 de maio de 2025, o seguinte despacho (Ref.ª 99731683): “(…) Ref. 11559361: Notifique para pagar a taxa de justiça em falta, acrescida de multa, visto o Requerido encerrar pedido de realização de junta médica. Notifique à Seguradora. Ref. 11572982: Notifique à Autora. Defere-se a realização de perícia por junta médica. Para a junta médica designo o dia 06/06/2025, pelas 10h30, neste juízo do trabalho. Solicite ao GML a indicação de dois médicos para integrarem a JM. O objeto da perícia visa a resposta aos quesitos de fls. 310. Notifique.(…)”. Em 31 de outubro de 2025 foi realizada Junta Médica, cujo auto (Ref.ª 101239368) tem o seguinte teor: “ AUTO DE EXAME POR JUNTA MÉDICA Data: 31-10-2025 no edifício do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, onde se encontrava o Exmº Sr. Doutor Dr(a). CC, Juiz de Direito deste Tribunal, para o exame ordenado nos presentes autos compareceram: O examinando: AA Perito(s) Médico(s): Dra. DD (Médica Legista); Dra. EE (Competência em Avaliação do Dano); Dra. FF (Médica Legista) Peritos nomeados pelo examinando, pela responsável e pelo Tribunal. Prestado juramento legal, procedeu-se ao exame ordenado. Entidade Responsável: Lusitânia - Companhia de Seguros, S.A., NIF - 501689168, Endereço: Rua de S. Domingos À Lapa, 35, 1249-130 Lisboa Sinistrado / Doente AA filho(a) de GG e de HH nascido em ...-...-1967 natural de: São Sebastião da Pedreira [Lisboa] domicílio: Rua 1 SITUAÇÃO ACTUAL (Descrição das lesões e respetivas sequelas anatómicas e disfunções) Sinistrada de 58 anos, que terá sofrido entorse do tornozelo esquerdo, com fratura do cuboide complicada de lesão do nervo peroneal profundo. Presentemente queixa-se de dor do nivel da região maleolar externa, irradiando para a metade lateral do pé e dedos, acompanhada de parestesias, agravando com carga, ortostatismo e marcha prolongados e condução prolongada, aliviando repouso e com toma de medicação (tramadol, paracetamol e ibuprofeno). Dificuldade acrescida na descida de escadas e na subida e descida de planos inclinados. Refere edema do pé, não sentindo benefício com uso de meia compressiva. Ao exame objetivo apresenta edema residual localizado ao maléolo lateral e bordo lateral do pé, referido como muito doloroso ao toque, com tonalidade da pele ligeiramente mais rosada, não se objetivando alterações ao nível da temperatura e da distribuição pilosa. Restante exame objetivo ligeiramente prejudicado pelas queixas álgicas, objetivando-se limitação na dorsiflexão ativa do tornozelo e do hallux. Marcha ligeiramente claudicante. O quadro de que é portador poderá beneficiar de programa de reabilitação realizado semestralmente (15 sessões, duas vezes por ano), nos próximos dois anos. Resposta a Quesitos fls. 310 - A Sinistrada sofreu entorse do tornozelo esquerdo com fratura do cuboide complicada de lesão do nervo peroneal profundo. - IPP de acordo com a tabela em anexo. 58 Anos Profissão profissão: Auxiliar de ação direta Posto de Trabalho: Rubrica de Tabelas a que correspondem as lesões ou doenças Coeficientes de incapacidade Previstos na Tabela Fator de Bonificação (se for caso disso) Outros fatores de correcção Cap. I 14.2.4 0,00-0,05 1,5 Cap. III 6.2.3 0,10-0,20 Coeficientes Arbitrados (Incapacidades Parciais) Capacidade Restante Desvalorização arbitrada 0,03 1 0,03 0,10 0,97 0,097 0,127x 1,5= 0,1905 Coeficiente Global de Incapacidade IPP 19,05% Se houver desvio dos coeficientes, a desvalorização deve ser fundamentada em anexo. Não julgando necessários outros esclarecimentos, aquele Magistrado deu o exame por findo. O presente auto foi integralmente revisto. A Juiz de Direito, Drª. CC (Assinatura electrónica) O Oficial de Justiça, II (…)”. Em 17 de novembro de 2025, em nome da sinistrada foi apresentado nos autos um requerimento assinado pelo então advogado estagiário Dr. JJ (Ref.ª 12165970), com o seguinte teor: “Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Juízo do Trabalho de Tomar - Juiz 2 Processo n.º 83/23.5... AA, sinistrada nos autos, notificada do resultado da segunda junta médica (31.10.2025), vem dizer e requerer a V. Exa. o seguinte: Esta avaliação foi requerida, ao abrigo do disposto no art. 487.º, n.º 3 do CPC, porque a primeira (24.11.2024), embora reconheça o nexo de causalidade e uma IPP de 26,3250%, não procedeu à fixação do “Quantum Doloris”, nem do dano futuro, não obstante existir documentação clínica que a impunha. Além disso, continha incongruências quanto aos períodos de ITP, que careciam de esclarecimentos técnicos. Este segundo, também não respondeu às questões que fundamentaram o seu pedido, a saber: Não fixou o Quantum Doloris; Não apreciou o dano futuro, nem analisou a documentação junta, que evidencia evolução neurológica. Não justificou a redução da IPP de 26,3250% para 19,05%*, limitando-se a apresentar coeficientes sem fundamentação clínica. - Note-se que, na fase conciliatória a seguradora já defendia que a Sinistrada estaria afeta a uma IPP de 19,05%, valor esse que - de forma pouco coerente e sem esclarecimento adicional - acaba agora por se manter. Não analisou a: dor crónica, limitação funcional severa, dependência medicamentosa existente, impacto nas atividades de vida diária, a divergência quanto à ITP inicial (55% vs. 65%). Apesar de utilizar os mesmos capítulos da TNI da primeira perícia, reduziu os coeficientes arbitrados sem explicitar qualquer alicerce clínico, ignorando: as limitações documentadas, o agravamento neurológico demonstrado, o parecer técnico do Dr. BB (que apurou IPP de 26,3250% + Quantum Doloris 3 = 29,3250%). Reconhece que a sinistrada poderá beneficiar de programa de reabilitação semestral durante dois anos, o que evidencia: ausência de estabilização definitiva das lesões, impossibilidade de fixar IPP definitiva, carácter manifestamente provisório da avaliação. Na verdade, a segunda perícia não cumpriu o seu propósito: suprir omissões, clarificar divergências e permitir a fixação correta e definitiva da ITP e IPP, Sendo insuficiente, inconclusiva e não sustenta a decisão judicial quanto à incapacidade permanente. Efetivamente, o art. 487.º, n.º 3 do CPC diz-nos que mesma tem por objeto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir a eventual inexatidão dos resultados daquela, que não aconteceu no caso sub judice. Já o art. 485.º, n.º 3 do CPC prevê que se as reclamações forem atendidas, o juiz ordena que o perito complete, esclareça ou fundamente, por escrito, o relatório. No termos da Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), este deve avaliar: Quantum Doloris, dano permanente, dano futuro previsível, fundamentar coeficientes e fatores de correção. Nenhum destes requisitos foi cumprido. Nestes termos, requer-se a V. Exa. se digne determinar a notificação dos peritos que integraram para prestarem esclarecimentos complementares, nomeadamente sobre: Fixação do Quantum Doloris. Avaliação do dano futuro / agravamento previsível. Fundamentação da redução da IPP de 26,3250% para 19,05%. Esclarecimento sobre o carácter provisório da avaliação, face à recomendação de reabilitação semestral durante dois anos. Fundamentação dos coeficientes arbitrados, dos fatores de correção aplicados e dos valores dentro da TNI. Explicação sobre a ausência de fixação do grau de ITP. Pede deferimento. O Advogado Estagiário, JJ (…)” Sobre este requerimento recaíu o seguinte despacho judicial: “Ref. 12165970: É sempre admissível recurso para a relação nos processos emergentes de acidente de trabalho (artigo 79.º, al. b) do CPT). Pelo exposto, e atento o inserto no artigo 40.º, n.º 1, al. b) e 2, do CPC, o Sr. Advogado Estagiário carece de poderes para apresentar o requerimento com a ref. 12165970, por se suscitarem questões de direito. Veja-se, requer a notificação de peritos para prestarem esclarecimentos complementares para fixação de quantum doloris. O quantum doloris, diz respeito ao sofrimento físico e psíquico que é de atender na fixação de indemnização por danos não patrimoniais. Em acidentes de trabalho, esta apenas tem lugar no âmbito da discussão da responsabilidade da entidade patronal nos termos do artigo 18.º da LAT. Nestes autos, não há responsabilidade agravada, pelo que não há lugar a fixação da indemnização por danos não patrimoniais, o que determina que seja irrelevante a fixação do quantum doloris. Por isso, a perícia colegial realizada à Sinistrada não tinha de se pronunciar sobre esse aspeto, nem o podia fazer, estando o seu objeto definido pelos quesitos admitidos e que foram respondidos. Requereu também o Sr. Advogado Estagiário esclarecimento quanto à avaliação do dano futuro/agravamento previsível. Certamente olvida que a perícia estava limitada pelo seu objeto que era a resposta aos quesitos admitidos e que foram respondidos. Por outro lado, em acidentes de trabalho, não há lugar a avaliação do dano futuro/agravamento previsível pois a indemnização é fixada em função da desvalorização das sequelas, cuja avaliação é atualizada à data do exame objetivo, havendo sempre possibilidade de revisão da incapacidade (artigo 145.º do CPT e 70.º da LAT). Assim, não só por não fazer parte dos quesitos a responder, mas também por não ter qualquer importância para a fixação da incapacidade e atribuição de indemnização, não tinham os Senhores Peritos de avaliar o dano futuro/agravamento previsível. Requereu também o Sr. Advogado Estagiário, esclarecimento da redução da IPP de 26,3250% para 19,05%. Ora, como é sabido, os Senhores Peritos não têm de justificar porque não aderem à posição do Sr. Perito que realizou o exame singular. O que têm é de responder aos quesitos formulados de forma clara e fundamentada, o que sucedeu. Requereu também o Sr. Advogado Estagiário, esclarecimento sobre o carácter provisório da avaliação, face à recomendação de reabilitação semestral durante dois anos. Ora, a avaliação realizada pelos Senhores Peritos não foi provisória, tendo sido fixada a incapacidade permanente parcial, e foi indicado que a Sinistrada poderá beneficiar de programa de reabilitação realizado semestralmente (15 sessões, duas vezes por ano), nos próximos dois anos, por ter sido esse o entendimento dos Senhores Peritos, em face das sequelas que a Sinistrada ficou a padecer as quais, de acordo com o seu juízo médico, poderá beneficiar com fisioterapia. O facto de ser sugerida fisioterapia, em nada contende com a estabilização das sequelas, observadas à data da junta. E como já se indicou, as sequelas com o tempo, tanto podem melhorar como agravar, sendo por isso que é admitido pedido de revisão, a formular por qualquer das partes. Inexiste, pelo exposto, qualquer fundamento para ser reaberta a junta médica para prestar esse esclarecimento. Acresce que, a Sinistrada apenas fará reabilitação se assim o entender e for proposto pelo médico assistente da Seguradora, nada contendendo com o facto das sequelas estarem consolidadas à data da perícia. Requereu também o Sr. Advogado Estagiário, esclarecimento sobre a fundamentação dos coeficientes arbitrados, dos fatores de correção aplicados e dos valores dentro da TNI. Ora a fundamentação consta do exame objetivo, do qual resulta edema residual, não havendo alterações ao nível da temperatura, e da distribuição pilosa, a marcha é ligeiramente claudicante e há limitação na dorsiflexão ativa do tornozelo e do hallux. A Sinistrada não faz uso de meia compressiva, a qual é usada, por exemplo, para diminuir o inchaço, o qual a mesma indica não sentir benefício, o que se compreende visto o edema que lhe foi observado ser residual, como resulta também de não haver alterações ao nível da temperatura. Esta fundamentação permite-nos compreender a posição dos Srs. Peritos quanto aos coeficientes arbitrados, os quais, diga-se, são consentâneos com a perícia de ortopedia, que indicou serem de fixar as sequelas do Cap. I 14.2.4 da TNI em valores médios e do Cap. III 6.2.3 da TNI com tendência para valores mínimos. Quando aos fatores de correção, não se percebe qual o esclarecimento pretendido e com que fundamento, apenas resultando da perícia colegial que foi aplicado o factor de bonificação pela idade, nos termos da instrução 5, al. a) da TNI e o coeficiente das sequelas ter observado o princípio da capacidade restante como impõem as instruções da TNI. Inexiste, assim, qualquer fundamento para ser reaberta a junta médica, a qual atento o objeto definido e a instrução 5, al. a) e instrução 12 da TNI se mostra devidamente fundamentada. Por fim, requereu também o Sr. Advogado Estagiário, explicação sobre a ausência de fixação do grau de ITP. Ora, dos quesitos formulados e admitidos, não constava o pedido de resposta pelos Senhores Peritos dos períodos de incapacidade temporária sofridos pela Sinistrada. Pelo exposto, não houve lugar a essa indicação, não podendo ser reaberta a junta para esse efeito. Porquanto e em face do que vem dito, não só por o Sr. Advogado Estagiário ter feito requerimento que suscita questões de direito para o qual carece de poderes forenses para apresentar, mas também por o requerido, mesmo que tivesse sido formulado por advogado com poderes para o efeito, ser de não admitir, é indeferido o requerido. Notifique.(…)”. Inconformada com esta decisão, veio a sinistrada, ora recorrente, por requerimento assinado pela sua mandatária, dela interpor recurso para esta Relação, qualificando-o como de apelação, com subida imediata, em separado, e peticionando a atribuição de efeito suspensivo. Do requerimento de recurso a ilustre mandatária da sinistrada fez constar: “Mais se declara, a ora signatária ratifica o requerimento apresentado (ref.ª 12165970), assumindo a sua coautoria e responsabilidade profissional, porquanto foi elaborado em conjunto com o seu Advogado Estagiário e apenas foi remetido, após revisão e validação pela mesma, em cumprimento das exigências legais e estatutárias.(…)”. E do mesmo constam as seguintes conclusões: “(…) Conclusões O presente recurso tem por objeto o despacho que indeferiu o requerimento da Recorrente para notificação dos Senhores Peritos com vista à prestação de esclarecimentos; O despacho recorrido fundou-se cumulativamente na alegada incompetência do Advogado Estagiário, por entender que o requerimento suscitava questões de direito (art.º 40.º do CPC), e na pretensa inutilidade jurídica dos esclarecimentos; O requerimento sub judice limitou-se a solicitar a explicitação da fundamentação clínica subjacente à redução da IPP, a resposta a concretos aspetos clínicos e o complemento da fundamentação técnico-médico-legal; Não foi requerido que o Tribunal fixasse o quantum doloris, alterasse a IPP ou decidisse qualquer questão de natureza jurídica; Trata-se de ato de natureza instrutória, previsto no art.º 485.º do CPC, inserido no domínio da condução e controlo da prova; A interpretação adotada pelo Tribunal amplia indevidamente o âmbito do art.º 40.º do CPC, restringindo injustificadamente o direito de intervenção processual; A previsão deste preceito destina-se a atos de densidade jurídico-decisória, não abrangendo incidentes probatórios destinados à clarificação da prova pericial; O art.º 485.º do CPC consagra mecanismo de completamento da perícia, destinado a garantir que a prova seja inteligível, controlável e criticamente apreciável; A pretensão deduzida constitui incidente probatório instrumental, orientado para a boa decisão da causa (art.º 6.º do CPC) e para a suficiência da instrução; A signatária ratificou o requerimento, assumindo expressamente a sua coautoria e responsabilidade profissional; Ainda que se entendesse existir qualquer irregularidade, a mesma teria natureza meramente formal e sanável, nos termos do art.º 195.º do CPC, inexistindo prejuízo processual; A rejeição automática do requerimento, sem contraditório e apesar da ratificação, traduz formalismo excessivo e desproporcionado, violador dos princípios da cooperação (art.º 7.º do CPC), da adequação formal (art.º 547.º do CPC) e da tutela jurisdicional efetiva (art.º 20.º da CRP); O despacho recorrido declarou a inadmissibilidade do ato por alegada falta de poderes, mas, simultaneamente, procedeu à apreciação do mérito do requerimento; Ao fazê-lo, conheceu matérias que reputou não cognoscíveis, incorrendo em excesso de pronúncia; O excesso de pronúncia integra nulidade nos termos dos arts.º 608.º, n.º 2, e 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, aplicáveis aos despachos por força do art.º 613.º, n.º 3, do mesmo diploma; A perícia colegial reduziu a IPP de 26,3250% para 19,05%, utilizando os mesmos capítulos da TNI, sem explicitação do fundamento clínico concreto da redução nem do critério de ponderação adotado; Compete aos Senhores Peritos fundamentar as conclusões periciais, não podendo o Tribunal suprir lacunas técnicas através de interpretação própria; O indeferimento dos esclarecimentos limita o contraditório técnico, impede o controlo crítico da prova pericial e compromete a formação da convicção judicial; O direito à prova adequada constitui dimensão do processo equitativo, protegido pelo art.º 20.º da CRP; Em caso de divergência entre perícia singular e colegial, sobretudo quando desta resulte redução significativa da IPP, intensifica-se a exigência de fundamentação e de efetivo contraditório; A recusa de esclarecimentos impede a Recorrente de questionar os fundamentos clínicos e o critério adotado, fragilizando o contraditório e o controlo jurisdicional do meio probatório; A utilidade dos esclarecimentos não pode ser afastada a priori, apenas podendo ser avaliada após a sua prestação; Declarar a inutilidade antes da prestação dos esclarecimentos equivale a antecipar juízo sobre prova não completada, contrariando a finalidade do art.º 485.º do CPC e a procura da verdade material; A qualificação prévia dos esclarecimentos como “inúteis” configura restrição desproporcionada do direito à prova e do contraditório, constitucionalmente garantidos pelo art.º 20.º da CRP; O despacho recorrido incorre, assim, em erro de direito, por errónea aplicação e interpretação dos arts.º 40.º e 485.º do CPC, bem como por violação dos arts.º 6.º, 7.º e 547.º do CPC; ainda em nulidade por excesso de pronúncia, nos termos dos arts.º 608.º, n.º 2, e 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, aplicáveis aos despachos por força do art.º 613.º, n.º 3, e viola, em qualquer caso, o art.º 20.º da CRP, por compressão desproporcionada do direito à prova e do contraditório, afetando a tutela jurisdicional efetiva. A entidade responsável não respondeu às alegações do recurso. O Tribunal de primeira instância admitiu o recurso como de apelação, com subida imediata, em separado, mas rejeitou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, fixando-lhe efeito meramente devolutivo. No mesmo documento, proferiu ainda a seguinte decisão: “Veio Lusitânia - Companhia de Seguros, SA. apresentar, nos termos dos artigos 117.º, n.º 1, al. b), n.º 2 e 138.º, n.º 2 ambos do CPT, requerimento de pedido de perícia por junta médica, tendo apresentado quesitos. A Autora também requereu a realização de junta médica. A perícia por junta médica teve lugar, tendo os Exmos. Peritos, por unanimidade, respondido aos quesitos determinados, tendo concluído que a sinistrada está afetada com uma incapacidade permanente parcial com 19,05% de desvalorização, podendo beneficiar de programa de reabilitação realizado semestralmente – 15 sessões, duas vezes por ano, nos próximos 2 anos. Inexistem nos autos elementos que imponham ou permitam que se discorde do parecer dos Exmos. Peritos de 31/10/2025. Por outro lado, não são necessários, nos termos do artigo 139.º, n.º 7 do CPT, a realização de exames, pareceres complementares ou a requisição de pareceres técnicos. Porquanto, e nos termos do artigo 140.º, n.º 1 do CPT, decide-se que a sinistrada ficou afetada de uma incapacidade permanente parcial com 19,05% de desvalorização, podendo beneficiar de programa de reabilitação realizado semestralmente – 15 sessões, duas vezes por ano, nos próximos 2 anos. §§§§§ O Tribunal é absolutamente competente. As partes têm personalidade e capacidade judiciária, são legítimas e estão legalmente patrocinadas. Não existem quaisquer exceções dilatórias, nulidades processuais ou questões prévias que cumpra conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa. §§§§§ FUNDAMENTAÇÃO: A.- Matéria de Facto Provada: Factos assentes e não discutidos na fase contenciosa (artigo 135.º, n.º 1, 1.ª parte do CPT) e que resultam das perícias, singular e colegial, dos autos (fls. 225 a 228, 231 a 233 e 341 e 342): AA nasceu em .../.../1973. No dia 11/01/2022, pelas 12h30, em Tomar, foi vítima de um acidente de trabalho quando trabalhava, como ajudante familiar, por conta de Associação Apoio Social da Freguesia de S. Pedro, Tomar. O acidente ocorreu quando a sinistrada, ao estender roupa, escorregou e sofreu traumatismo do membro inferior esquerdo. Em consequência do acidente resultaram para a sinistrada as sequelas descritas no auto de exame por junta médica de 31/10/2025, indicadas por unanimidade, para cujo teor se remete e aqui se considera integralmente reproduzido. A sinistrada teve alta clínica no dia 27/02/2023. À data do acidente a sinistrada auferia a remuneração média anual ilíquida de € 12.569,10. A sinistrada esteve com ITA de 12/01/2022 até 06/02/2023 e com ITP de 55%, desde 07/02/2023 a 27/02/2023. A entidade patronal havia transferido a responsabilidade emergente de acidente de trabalho para Lusitânia - Companhia de Seguros, SA., através de contrato de seguro titulado pela apólice n.º 8139126. A sinistrada recebeu de Lusitânia - Companhia de Seguros, SA., a quantia de € 7.730,74, a título de indemnização por incapacidades temporárias. Factos assentes na sequência da decisão que fixou a incapacidade permanente parcial à sinistrada pela valoração do parecer, por unanimidade, dos Exmos. Peritos, a fls. 120 e 121: Por despacho supra referido, a sinistrada foi considerada afetada com 19,05% de incapacidade permanente parcial, como consequência do acidente referido em 2) e 3), desde 27/02/2023, podendo beneficiar de programa de reabilitação realizado semestralmente – 15 sessões, duas vezes por ano, nos próximos 2 anos. (…) (…) DECISÃO Nesta conformidade e em face de tudo o exposto, decido: Condenar Lusitânia - Companhia de Seguros, SA., a pagar à sinistrada AA, o capital de remição de uma pensão anual e obrigatoriamente remível de € 1.676,09, devida desde 28/02/2023, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, contados desde essa data e até integral pagamento e na quantia de € 2.017,54 a título de indemnização por incapacidades temporárias em falta, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, contados desde 28/02/2023 e até integral pagamento, bem como a prestar à Sinistrada programa de reabilitação realizado semestralmente – 15 sessões, duas vezes por ano, nos próximos 2 anos. - Condenar Lusitânia - Companhia de Seguros, SA. no pagamento das custas. Registe e notifique. Fixo à ação o valor de € 24.872,70 (artigo 120.º, n.º 1 do CPT e Portaria n.º 11/2000, de 13/01). Oportunamente proceda-se ao cálculo do capital de remição e, após, vão os autos ao Ministério Público a fim de verificar o cálculo e ordenar as diligencias necessárias à sua entrega, preferencialmente por transferência bancária (artigo 148.º, n.ºs 3 e 4 ex vi artigo 149.º e artigo 150.º, todos do CPT, artigo 76.º da Lei n.º 98/2009, de 04/09 e Portaria n.º 11/2000, de 13/01).”. T, 11/04/2026.(…)” Inconformada com o assim decidido, veio a sinistrada, interpor recurso para esta Relação, apresentando as seguintes conclusões: “(…)Conclusões A sentença recorrida foi proferida quando se encontrava já admitido recurso anterior, relativo a despacho interlocutório diretamente relacionado com a suficiência da prova pericial e com a necessidade de realização de diligências complementares. b) A apreciação do referido recurso mantém plena utilidade, podendo influir diretamente na validade, suficiência e alcance da decisão final proferida nos autos. A presente apelação encontra-se intrinsecamente ligada ao recurso interlocutório anteriormente interposto, uma vez que a sentença recorrida aderiu à junta médica cuja suficiência, completude e inteligibilidade haviam sido concretamente impugnadas pela Sinistrada. No recurso interlocutório pendente, a Recorrente invocou a ausência de apreciação integral dos parâmetros médico-legais relevantes, a falta de apreciação do dano futuro, a inexistência de fundamentação para a redução da IPP de 26,3250% para 19,05%, a não apreciação suficiente da dor crónica, da limitação funcional, da dependência medicamentosa e do impacto nas atividades da vida diária. O Tribunal a quo fixou a incapacidade permanente parcial da Sinistrada exclusivamente com base no parecer unânime da junta médica, sem proceder à realização de exames complementares, pareceres técnicos ou esclarecimentos adicionais. Existiam, contudo, elementos clínicos, limitações funcionais persistentes e dúvidas relevantes quanto à efetiva repercussão das sequelas na capacidade de trabalho e de ganho da Sinistrada que impunham uma averiguação mais aprofundada. Os elementos médico-periciais existentes nos autos revelam quadro funcional significativamente limitativo e suscetível de colocar em causa a suficiência da apreciação efetuada quanto à incapacidade permanente da Recorrente. O relatório pericial do Dr. BB reconheceu sequelas neurológicas permanentes, dor crónica, limitação funcional severa, necessidade permanente de tratamento da dor, dano futuro previsível e incapacidade permanente parcial de 26,3250%. Também a perícia médico-legal da Dra. KK reconheceu limitações funcionais persistentes, défices sensitivos, marcha claudicante e necessidade de aprofundamento pericial complementar. A própria sentença proferida no processo laboral reconheceu incapacidade permanente parcial de 19,05% e necessidade de programa de reabilitação semestral durante dois anos. A decisão recorrida não explica por que razão desvaloriza ou afasta tais elementos clínicos e periciais, nem explicita os fundamentos médico-funcionais concretos subjacentes à apreciação efetuada quanto à capacidade funcional residual da Recorrente. Ao não determinar quaisquer diligências complementares, o Tribunal violou o disposto no artigo 139.º, n.º 7, do CPT. A fundamentação constante da sentença revela-se insuficiente, limitando-se o Tribunal a afirmar, de forma conclusiva, que inexistem elementos que permitam discordar do parecer dos Exmos. Peritos, sem proceder à análise crítica dos elementos clínicos existentes nos autos. A sentença recorrida não apreciou de forma adequada a concreta atividade profissional exercida pela Sinistrada, as limitações funcionais remanescentes, as dores persistentes, a dependência medicamentosa, o impacto nas atividades da vida diária e a necessidade de tratamentos e reabilitação futura. A redução da IPP de 26,3250% para 19,05% não foi acompanhada de fundamentação técnico-clínica suficiente, não bastando a indicação de coeficientes para assegurar o controlo crítico da prova pericial. A mera unanimidade dos Senhores Peritos não dispensa o Tribunal do dever de apreciação crítica da prova, nem afasta a necessidade de esclarecimentos complementares quando existam dúvidas relevantes. Verifica-se ainda aparente incongruência no cálculo da indemnização por incapacidades temporárias, uma vez que a matéria de facto dada como provada aponta para um período de incapacidade temporária absoluta superior ao considerado nos cálculos efetuados na sentença. A sentença recorrida reconhece a necessidade de programa de reabilitação semestral durante dois anos, o que evidencia persistência de sequelas e necessidade de acompanhamento clínico continuado. Tal circunstância impunha maior prudência na fixação da incapacidade e na avaliação da suficiência das prestações em espécie atribuídas à Sinistrada. A decisão recorrida incorreu em erro de julgamento quanto à apreciação da prova pericial, insuficiência de fundamentação e incorreta aplicação do regime constante dos artigos 139.º e 140.º do CPT e dos artigos 20.º, 21.º, 23.º, 25.º, 47.º e 48.º da Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro. A decisão recorrida violou ainda os artigos 20.º, n.º 4, da CRP, 6.º, n.ºs 1 e 3, alínea d), da CEDH, 6.º e 547.º do CPC, bem como os artigos 154.º e 607.º, n.ºs 3, 4 e 5, do CPC. A sentença recorrida violou o direito à prova, o princípio do contraditório, o princípio da prevalência da justiça material sobre soluções meramente formais, o princípio da equidade processual e a tutela jurisdicional efetiva da Recorrente. Deverá, por conseguinte, a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que determine a realização de diligências periciais complementares e a reapreciação da incapacidade fixada à Sinistrada. A sentença recorrida aderiu integralmente ao resultado da junta médica apesar de a Recorrente não ter beneficiado da intervenção do perito médico por si indicado no momento da realização da diligência, circunstância que reforçava a necessidade de posterior prestação de esclarecimentos complementares relativamente às insuficiências e incongruências apontadas ao auto pericial. Subsidiariamente, deverá a sentença ser alterada quanto ao cálculo das prestações devidas, bem como quanto ao alcance das prestações em espécie e do programa de reabilitação atribuído à Sinistrada. A prolação da sentença recorrida antes da apreciação do recurso interlocutório pendente poderá conduzir à prática de atos processuais evitáveis, caso aquele venha a ser julgado procedente e determine a necessidade de ampliação, renovação ou esclarecimento da prova pericial produzida nos autos. A manutenção da decisão recorrida, sem prévia apreciação das insuficiências apontadas à prova pericial e sem esgotamento das diligências instrutórias necessárias ao integral esclarecimento da situação clínica da Sinistrada, mostra-se contrária aos princípios da economia processual, da utilidade dos atos processuais, da adequação formal e da tutela jurisdicional efetiva, consagrados nos artigos 6.º, 130.º e 547.º do CPC e o artigo 20.º da CRP. Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e determinando-se a realização das diligências periciais complementares necessárias à justa fixação da incapacidade da Sinistrada. Subsidiariamente, deverá a sentença ser alterada quanto ao cálculo das prestações devidas e quanto ao alcance das prestações em espécie e reabilitação. Assim se fazendo Justiça! (…)”. A entidade responsável não respondeu às alegações da recorrente. Este recurso foi admitido de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, exarou parecer o Ministério Público, nos termos do disposto no artigo 87.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, no sentido da procedência do recurso, não deixando de fazer notar que dos autos não resultava terem sido cumpridos os trâmites ordenados com vista à composição da certidão e remessa do recurso interlocutório a este Tribunal. Notificados deste parecer, apenas respondeu a sinistrada, pugnando pelo respetivo mérito e requerendo a apensação dos recursos assim que a necessária tramitação do recurso interlocutório fosse observada pelo tribunal de primeira instância. Foi então proferido despacho pela Exm.ª Juíza Desembargadora de turno em férias judiciais no sentido de determinar a baixa do processo, a título devolutivo, para cumprimento da decisão judicial que naqueles autos ordenara a instrução do recurso interposto da decisão interlocutória. Em cumprimento do determinado, o Tribunal de Primeira Instância organizou a certidão atinente ao recurso interlocutório, mas autuou-a por apenso aos presentes autos, após o que remeteu o processo e seu apenso a este Tribunal da Relação. No despacho liminar proferido nestes autos foi declarado que, atendendo à óbvia relação de prejudicialidade entre os dois recursos, o recurso da decisão interlocutória seria conhecido no âmbito dos presentes autos. De resto, ambos os recursos foram mantidos, quanto à espécie e aos seus efeitos, nos precisos termos em que haviam sido admitidos. Elaborado o projeto de acórdão, foram colhidos os vistos legais, pelo que cumpre, agora, em conferência, apreciar e decidir. O objeto dos presentes recursos é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente, como decorre do disposto nos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do dever de conhecimento das questões de conhecimento oficioso, imposto pelo n.º 2 do artigo 608.º do mesmo código, em razão da previsão constante do artigo 663.º, n.º 2 daquela codificação. As normas citadas são aplicáveis ao presente recurso por força da remissão operada pelo artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. Assim sendo, as questões a decidir no recurso interlocutório são as seguintes: Se o tribunal errou ao indeferir a pretensão da sinistrada de que os peritos componentes da Junta médica prestassem os esclarecimentos por si requeridos, em razão da falta de poderes do advogado estagiário que subscreveu o requerimento onde tal pretensão foi deduzida e por considerar que os esclarecimentos peticionados eram inúteis para a decisão da causa e, logo, para a perícia; Se a decisão do tribunal incorreu em excesso de pronúncia, ao conhecer do mérito das pretensões deduzidas naquele requerimento. Se a decisão do tribunal violou o art.º 20.º da CRP, por compressão desproporcionada do direito à prova e do contraditório, afetando a tutela jurisdicional efetiva. Na improcedência daquele recurso, cumprirá decidir, quanto ao recurso da sentença: Se a decisão recorrida se mostra insuficientemente fundamentada quanto à apreciação da prova pericial e errou na valoração da prova; Fundamentos I - Factos. Os factos relevantes para a apreciação do presente recurso são os elencados em sede do relatório (I) desta decisão, pelo que se dispensa a sua repetição nesta sede. II - Direito. Se o tribunal errou ao indeferir a pretensão da sinistrada de que os peritos componentes da Junta médica prestassem os esclarecimentos por si requeridos, em razão da falta de poderes do advogado estagiário que subscreveu o requerimento onde tal pretensão foi deduzida e por considerar que os esclarecimentos peticionados eram inúteis para a decisão da causa e, logo, para a perícia; Os presentes autos visam efetivar direitos resultantes de acidente de trabalho. Neles se observa a tramitação da forma de processo especial prevista nos artigos 99.º e seguintes do Código de Processo do Trabalho (CPT). Atendendo à importância social dos direitos aqui em discussão, nesta ação é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, para o Tribunal da Relação, como dispõe o artigo 79.º, alínea b) do CPT. Por força do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de advogado nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor. Conforme dispõe o n.º 2 do mesmo artigo 40.º do CPC, naquelas causas, os advogados estagiários, os solicitadores e as próprias partes, podem fazer requerimentos em que se não levantem questões de direito. Ora, no requerimento submetido à apreciação do tribunal recorrido, afirmou-se: Nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), este deve avaliar: Quantum Doloris, dano permanente, dano futuro previsível, fundamentar coeficientes e fatores de correção. Nenhum destes requisitos foi cumprido. (…)”. Entendendo que o requerimento apresentado em representação da sinistrada, assinado apenas pelo ilustre advogado estagiário que aquela havia mandatado, suscitava questões de direito, a decisão recorrida indeferiu, também por este motivo, a requerida prestação de esclarecimentos complementares por parte dos peritos integrantes da junta médica. A recorrente entende que “(…) A previsão do art.º 40.º, n.º 1, al. b), do CPC visa delimitar os atos que, pela sua densidade jurídico-decisória (v.g., formulação de pretensões de mérito, definição de questões jurídico-substantivas, arguição de exceções ou nulidades com conteúdo jurídico complexo), exigem a intervenção de mandatário com plenos poderes. Já os atos de natureza instrutória e probatória - como o que está em causa – integram o âmbito da condução e impulso da prova, destinando-se a garantir o contraditório técnico e a integralidade do material probatório a apreciar pelo Tribunal.(…)”. Todavia, neste tocante, razão não lhe assiste. O elemento literal da norma, não sendo decisivo, aponta para todas as questões de direito e não somente para algumas questões de direito mais complexas e/ou decisivas para a delimitação do objeto e para a sorte da ação, como defende a recorrente. Não obstante, a teleologia das normas que exigem a constituição de advogado nas causas tidas pelo legislador como mais relevantes é evitar que, no seio destas, a prática de atos processuais que importem a interpretação e aplicação de normas jurídicas seja deferida a outros profissionais que não os advogados, dada a presunção de domínio da ciência jurídica e de experiência na sua aplicação processual que a habilitação profissional lhes confere. Entendemos pois que um requerimento pelo qual se formula a pretensão da obter esclarecimentos complementares por parte de peritos médico-legais que compuseram a Junta Médica, e no qual se invoca, como fundamento, não terem sido cumpridas as regras jurídicas constantes da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, concernentes à avaliação do dano corporal e seu reflexo na capacidade laboral do examinando, constitui-se, sem sombra de dúvida, como um requerimento em que se suscitam questões de direito (de interpretação e aplicação de regras jurídicas). Termos em que não poderia ser praticado por advogado estagiário. Sucede, porém, que a incompetência do ilustre advogado estagiário para subscrever o requerimento em causa configurava uma situação de falta de patrocínio judiciário, onde ele era obrigatório, pressuposto processual que se constitui como exceção dilatória de conhecimento oficioso, suscetível de sanação, quando conjugados os artigos 40.º, n.º 1, 48.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, alínea h) e 578.º, todos do CPC. Tal omissão era sanável por via da ratificação do ato por profissional com a habilitação requerida para a sua prática, um advogado. No caso vertente, por mor do disposto no artigo 27.º, nº 2, alínea a) do CPT, a sanação do suprimento da falta daquele pressuposto processual era, aliás, obrigatória. Nada teríamos a apontar à decisão recorrida se a mesma esclarecesse que não determinava os atos necessários à sanação do vício processual em causa, por inutilidade, em razão da improcedência das razões que fundavam a pretensão exposta no requerimento em apreciação, pois que, nesse caso, a prática dos atos tendentes ao suprimento do pressuposto processual apenas adiariam o julgamento de tal pretensão. O que nela está incorreto é fundamentar o indeferimento da pretensão com a verificação da falta de patrocínio judiciário, sem que previamente fixasse prazo à sinistrada para, por meio da ilustre advogada constituída ou por advogado a constituir, ratificar o ato praticado. Ratificação que aliás viria a acontecer, em sede deste recurso, ainda antes da intervenção do tribunal a tal tendente, sanando voluntariamente o vício processual em causa. Para além daquele fundamento, a decisão de indeferimento da pretensão da sinistrada, nas palavras dela constantes, fundou-se igualmente no facto de “(…) o requerido, mesmo que tivesse sido formulado por advogado com poderes para o efeito, ser de não admitir, é indeferido o requerido.(…)”. Compulsando as razões aventadas como suporte da “inadmissibilidade” da pretensão de obtenção de esclarecimentos, constatamos que a decisão recorrida se louvou, além do mais, na inexistência de qualquer deficiência, obscuridade ou contradição do relatório pericial, por reporte ao que fixou como seu objeto, no caso, os quesitos formulados pela entidade responsável, conforme dimana da conjugação entre o requerimento de junta médica por aquela apresentado e o despacho judicial que a ordenou e fixou o respetivo objeto. Para nos pronunciarmos sobre a bondade da reclamação do relatório pericial e, logo, consequentemente, sobre o bem fundado do despacho judicial recorrido, que julgou aquela reclamação improcedente e indeferiu o pedido da sinistrada no sentido de aquele relatório ser completado, esclarecido e melhor fundamentado, cumpre lembrar, muito sumariamente, qual a tramitação a observar para garantir um processo equitativo tendente à consecução dos objetivos visados com o presente processo. Nos processos que visam efetivar direitos resultantes de acidente de trabalho, realizada a fase conciliatória, quando as partes apenas divergem do resultado do exame médico singular tendente a fixar a natureza e grau das incapacidades para o trabalho que as lesões e as sequelas destas resultantes determinaram ao sinistrado, observar-se-á uma tramitação simplificada, a qual apenas prevê a realização de uma perícia por junta médica e ainda, obviamente, todas as eventuais diligências tidas por pertinentes para fundamentar a emissão do laudo, a que se seguirá a decisão sobre o mérito, fixando a natureza e grau de incapacidade e o valor da causa, decisão fundamentada, como é caraterística inerente a todas as decisões judiciais, mas simplificadamente estruturada, como resulta da aplicação ao caso do disposto no n.º 3 do artigo 73.º do CPT. Tudo, como resulta do disposto nos artigos 117.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, 138.º, n. 2 e 140.º, n.º 1, todos do CPT. A simplicidade desta tramitação processual, porém, não apela a qualquer desvalorização da tarefa das partes e do Juiz no sentido de serem apurados, com critério, e de forma fundamentada, os danos que o acidente de trabalho causou, de forma temporária e/ou permanente, à capacidade do sinistrado para angariar rendimentos com o seu trabalho. É do fruto de tal missão conjunta que resultará a medida do ressarcimento do sinistrado. Nesse sentido, a alínea b) do n.º 1 do artigo 117.º do CPT impõe às partes que se não conformarem com o resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, a apresentação do requerimento a que alude o n.º 2 do artigo 138.º do CPT, o qual deve ser fundamentado ou vir acompanhado de quesitos. Tudo, em ordem a que, de forma expressa (através da fundamentação), ou implícita (através dos quesitos, os quais são perguntas a que os peritos médicos integrantes do exame médico colegial deverão responder), as partes evidenciem as razões que as levaram a não concordar com o laudo do perito médico que realizou a perícia singular e a demandarem ao tribunal que, por meio da realização da perícia médica colegial, e do exercício dos seus poderes/deveres investigatórios, bem acentuados pelo teor dos n.ºs 6 e 7 do artigo 139.º do CPT, seja aferida a bondade daquele laudo e, sobretudo, sejam justamente fixadas as incapacidades para o trabalho de que o sinistrado padeceu e padece. Por seu turno, o artigo 139.º do CPT impõe ao Juiz que, perante a formulação de tais requerimentos, ordene a realização da perícia médica colegial, com caráter de urgência, devendo fixar o seu objeto de molde a que aquela perícia se pronuncie sobre os factos controvertidos. Estes compreendem aqueles factos em que as partes dissentem, mas também, atendendo à natureza indisponível dos direitos em causa – afirmada, em termos de direito ordinário, pelo artigo 78.º da Lei 98/2009, de 13 de setembro - todos os factos que o Juiz entender necessários para emanar uma decisão final que se pronuncie de forma completa sobre os direitos substantivos que, como consequência do acidente de trabalho, possam advir para o sinistrado. Descendo ao caso concreto, facilmente constatamos que, ao fixar, como (único) objeto da perícia os quesitos apresentados pela entidade responsável, a saber, “(…) 1. Quais as lesões que a sinistrada apresenta e que são consequência do acidente dos autos? 2. Qual a I.P.P. a atribuir face à T.N.I.? (…)”, o tribunal recorrido não incorporou naquele objeto as razões pelas quais a sinistrada dissentia do laudo do exame médico singular, omitindo pronúncia sobre a (im)pertinência da fundamentação aduzida pela sinistrada no seu requerimento de realização de junta médica, pois que, conforme estipula o n.º 2 do artigo 476.º do CPC, no exercício da sua competência de fixação do objeto da perícia, (…) compete-lhe determinar o respetivo objeto, indeferindo as questões suscitadas pelas partes que considere inadmissíveis ou irrelevantes ampliando-o a outras que considere necessárias ao apuramento da verdade. (…)”. A título de exemplo, o objeto da perícia delimitado pelo tribunal não abrangeu a questão do grau de incapacidade temporária parcial de que a sinistrada havia estado afetada. Questão que, em face da posição assumida pela sinistrada e, também, pela entidade responsável, na tentativa de conciliação, era uma questão controvertida. Relativamente a esta questão, é inequívoco que a entidade responsável silenciou a sua dissenssão relativamente ao laudo do exame médico. Todavia, em face do teor do requerimento de junta médica apresentado pela sinistrada, aliás apoiado em relatório médico de avaliação feita extra-processualmente, que a sinistrada apresentou como suporte do seu requerimento, era indubitável que esta pretendia ver tal questão submetida à perícia colegial. Pretensão sobre a qual, no despacho em que ordenou a realização da Junta Médica e fixou o respetivo objeto, o tribunal não se pronunciou. Sucede que, não tendo a sinistrada reagido, por meio da competente reclamação, do despacho que fixou o objeto da perícia colegial, a sinistrada permitiu que se gerasse, no entendimento do tribunal, a consolidação do objeto da perícia, aprioristicamente condenando, ainda e sempre no entendimento do tribunal recorrido, as pretensões da sinistrada de acusar a perícia colegial de omissão por não se ter pronunciado sobre aquela questão, como aliás, quanto a todas as demais que não se ativessem a deficiência, obscuridade ou contradição do relatório no tocante à emissão de laudo sobre as questões que o tribunal fixou como objeto da missão pericial. Como acima dissemos, é do fruto do trabalho conjunto das partes e do Juiz que resultará a medida do ressarcimento do sinistrado. Como é natural, da maior ou menor qualidade de tal trabalho dependerá a qualidade do acerto na definição daquela medida. No caso concreto, da conjugação entre o despacho judicial de fixação do objeto da perícia e da omissão de reclamação do seu teor, resultou a circunscrição do objeto da atividade pericial às supra elencadas questões quesitadas pela entidade responsável, objeto que o tribunal perfilhou e reiterou em sede da decisão recorrida. Todavia, o tribunal, porque cônscio de ter omitido pronúncia sobre as pretensões da sinistrada, no que ao objeto da perícia se atinha, não se refugiou (apenas) no argumento formal que tinha à sua disposição: o de que aquelas questões não integravam o objeto da perícia como definido pelo tribunal. Conheceu e julgou sobre a (im)pertinência daquelas questões, a saber, designadamente quanto às pretensões de fixação do quantum doloris, de avaliação do dano futuro e de afirmação da provisoriedade da avaliação para a definição dos direitos da sinistrada. Só assim não procedeu quanto à matéria da discordância quanto ao grau de incapacidade temporária de que a sinistrada esteve afetada entre 07.02.2023 e 27.02.2023, pois que nesse tocante aduziu apenas o argumento formal. O que se compreende, dada a notória pertinência de tais factos para a decisão sobre os direitos da sinistrada. Ora, tais factos, sendo notoriamente pertinentes para a decisão sobre direitos que a lei, por mor do artigo 78.º da Lei 98/2009, de 04.09, taxa como indisponíveis, estando alegados e controvertidos nos autos, poderiam e deveriam ser objeto de iniciativa instrutória por parte do tribunal, ao abrigo do princípio do inquisitório, o qual, constituindo-se como trave-mestra do direito processual civil, conforme resulta do disposto no artigo 411.º do CPC, inspira igualmente os direitos adjetivos que comungam dos princípio daquela codificação e, por maioria de razão, o direito processual laboral. Por maioria de razão, porquanto, como ensinava Albino Mendes Baptista, é da índole do processo de trabalho a prevalência da justiça material sobre a justiça formal. E, como se escreveu no Acórdão desta Relação datado de 09.05.2024: “(…) Dispõe, por sua vez, o art. 411.º do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral,[7] que: Incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer. Na realidade, os arts. 27.º do Código de Processo do Trabalho e 411.º do Código de Processo Civil impõem ao juiz um poder-dever de agir oficiosamente, promovendo as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, com vista ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos que lhe é lícito conhecer. Porém, a consagração do princípio do inquisitório no Código de Processo do Trabalho, complementado com o que consta sobre esse princípio no Código de Processo Civil, não pode ser analisado isoladamente, devendo, pelo contrário, ser interpretado de acordo com as limitações inerentes aos princípios do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilização das partes, razão pela qual aquele apenas deve operar no âmbito em que estes não sejam de aplicar. Assim, o juiz apenas deve recorrer ao princípio do inquisitório, quanto a meios de provas, se os mesmos se afigurarem necessários ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, mas apenas quanto a factos de que lhe seja lícito conhecer, e se, de algum modo, a não apresentação ou solicitação desses meios de prova pela parte que deles beneficia não resulte de um comportamento grosseira ou indesculpavelmente negligente dessa parte. Conforme bem refere Lopes do Rego em Comentários ao Código de Processo Civil:[8] O exercício dos poderes de investigação oficiosa do tribunal pressupõe que as partes cumpriram minimamente o ónus que sobre elas prioritariamente recai de indicarem tempestivamente as provas de que pretendem socorrer-se para demonstrarem os factos cujo ónus probatório lhes assiste - não podendo naturalmente configurar-se como uma forma de suprimento oficioso de comportamentos grosseira ou indesculpavelmente negligentes das partes. Em igual sentido, cita-se o sumário do acórdão proferido em 26-10-2021, no âmbito do processo n.º 852/20.8T8FIG-A.C1:[9] Desde a fase da instrução do processo (art.ºs 410º e seguintes do CPC) até à sentença (art.º 607º, n.º 1 do CPC), o juiz poderá/deverá realizar ou ordenar todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer (art.º 411º do CPC). Salvaguardado o dever de imparcialidade (equidistância), tal poder-dever, inerente ao indeclinável compromisso do juiz com a verdade material, emerge e justifica-se independentemente da vontade das partes na realização das diligências/produção de meios de prova (e da tempestividade dessa iniciativa). Ponderados os princípios do dispositivo, do inquisitório e da auto-responsabilidade das partes, situações de conduta grosseira e indesculpavelmente negligente da parte (v. g., na junção tempestiva dos documentos) poderão ditar a inobservância daquela regra. No caso concreto dos presentes autos, a situação sob juízo, para além de inscrita adentro do foro laboral, insere-se no âmbito dos direitos indisponíveis, direitos relativamente aos quais a ordem jurídica subtrai ao indivíduo a liberdade de disposição, pois que da sua efetividade dependem valores socialmente eleitos como fundamentais ao equilíbrio da própria comunidade. Se assim é, naturalmente que neste âmbito se terão por exacerbados os poderes/deveres investigatórios do juiz quanto à iniciativa probatória. Repare-se que, no que tange ao estabelecimento de poderes/deveres do juiz no apuramento da real incapacidade para o trabalho de que os sinistrados estão afetados, o legislador foi, aliás, pródigo e claro na acentuação do princípio do inquisitório: Quando, na regulação da perícia médico-legal aqui em causa, o n.º 6 do artigo 139.º do CPT atribui ao juiz o dever de formular quesitos para tais perícias médicas, ainda que as partes o não tenham feito, sempre que a dificuldade ou a complexidade da perícia o justificarem. Podendo e devendo fazê-lo, até no próprio ato, quando as circunstâncias da discussão assim o determinem. E, ademais, quando no n.º 7 daquele artigo, lhe atribuíu a faculdade de determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos. Posto o que, ao invés de se refugiar num argumento formal, o da prévia delimitação do objeto da perícia não abranger a determinação do grau de incapacidade temporária parcial, atenta a notória importância de tal matéria para prosseguir a mais certeira definição possível dos direitos da sinistrada, impunha-se ao tribunal que determinasse a inclusão de tal matéria no objeto da perícia. O mesmo não se diga das deficiências apontadas pela sinistrada ao relatório pericial no que concerne às invocadas omissões de fixação do Quantum Doloris, de avaliação do dano futuro, e do caráter alegadamente provisório da avaliação, pelas razões constantes da decisão recorrida, atinentes à sua pertinência para a fixação da natureza e grau das incapacidades para o trabalho de que a sinistrada está afetada, razões que subscrevemos. Já no tocante à deficiência de fundamentação do auto da junta médica quanto aos coeficientes de incapacidade permanente parcial abstratamente tidos em conta e concretamente arbitrados, propendemos a concordar sem reservas com a recorrente. A recorrente entende que o relatório pericial, no caso, o auto de junta médica, (…) c) Não justificou a redução da IPP de 26,3250% para 19,05%*, limitando-se a apresentar coeficientes sem fundamentação clínica. - Note-se que, na fase conciliatória a seguradora já defendia que a Sinistrada estaria afeta a uma IPP de 19,05%, valor esse que - de forma pouco coerente e sem esclarecimento adicional - acaba agora por se manter. Não analisou a: dor crónica, limitação funcional severa, dependência medicamentosa existente, impacto nas atividades de vida diária, a divergência quanto à ITP inicial (55% vs. 65%). Apesar de utilizar os mesmos capítulos da TNI da primeira perícia, reduziu os coeficientes arbitrados sem explicitar qualquer alicerce clínico, ignorando: as limitações documentadas, o agravamento neurológico demonstrado, o parecer técnico do Dr. BB (que apurou IPP de 26,3250% + Quantum Doloris 3 = 29,3250%).(…) 6. Na verdade, a segunda perícia não cumpriu o seu propósito: suprir omissões, clarificar divergências e permitir a fixação correta e definitiva da ITP e IPP,(…). E, efetivamente, no exame médico singular, o perito que a ela procedeu, após o exame direto e a consulta dos elementos clínicos, designadamente resultados de exames de diagnóstico, cujos relatórios em parte transcreveu, havia descrito as sequelas da sinistrada, feito o enquadramento das mesmas e justificado, ainda que sumariamente, as razões para a fixação dos concretos coeficientes de desvalorização em 0,03 para as sequelas de entorse do tornozelo esquerdo, enquadráveis no Cap. I 14.2.4 (0,00-0,05), dada a persistência de dores e edema crónico, com tendência para valores médios; e em 0,15 para as sequelas de lesão do nervo peroneal profundo esquerdo, enquadráveis no Cap. III 6.2.3 (0,10-0,30), dadas as parestesias, dor e alteração de sensibilidade, com tendência para valores mínimos. Por seu turno, no relatório da avaliação médico-legal realizada extra-processualmente pela sinistrada, o clínico forense Dr. BB, concordando com o citado enquadramento das sequelas e com os coeficientes concretos arbitrados naquele laudo, descreveu a sequela neurológica como ocasionada por “lesão grave, distal à inervação do músculo tibial anterior, do ramo profundo do nervo peronial esquerdo (neurografias de 04/07/2022 e 03/01/2023) com perda de sensibilidade do ante-pé, perda de motricidade do pé e dor crónica irradiante no referido trajeto nervoso, pós-cirurgia. (…)”. Já o auto da Junta Médica limitou-se a: registar algumas queixas da sinistrada: “(…) Presentemente queixa-se de dor do nivel da região maleolar externa, irradiando para a metade lateral do pé e dedos, acompanhada de parestesias, agravando com carga, ortostatismo e marcha prolongados e condução prolongada, aliviando repouso e com toma de medicação (tramadol, paracetamol e ibuprofeno). Dificuldade acrescida na descida de escadas e na subida e descida de planos inclinados. Refere edema do pé, não sentindo benefício com uso de meia compressiva. (…); registar as impressões colhidas do exame objetivo, não deixando de ressalvar que o mesmo foi prejudicado pelas queixas álgicas, o que significa que os peritos não manipularam o membro afetado, com a amplitude desejável, em razão das dores apresentadas pela sinistrada: “(…) Ao exame objetivo apresenta edema residual localizado ao maléolo lateral e bordo lateral do pé, referido como muito doloroso ao toque, com tonalidade da pele ligeiramente mais rosada, não se objetivando alterações ao nível da temperatura e da distribuição pilosa. Restante exame objetivo ligeiramente prejudicado pelas queixas álgicas, objetivando-se limitação na dorsiflexão ativa do tornozelo e do hallux. Marcha ligeiramente claudicante. (…)”; e, após menção de que “(…) O quadro de que é portador poderá beneficiar de programa de reabilitação realizado semestralmente (15 sessões, duas vezes por ano), nos próximos dois anos. (…) emitir lapidarmente resposta aos quesitos, a qual teve o seguinte teor: “(…) Resposta a Quesitos fls. 310 - A Sinistrada sofreu entorse do tornozelo esquerdo com fratura do cuboide complicada de lesão do nervo peroneal profundo. - IPP de acordo com a tabela em anexo. (…). - finalizar com o preenchimento da tabela anexa, onde foram inseridos os seguintes dados: Idade; Profissão, Posto de trabalho; Rubrica da Tabela Nacional de Incapacidades a que correspondem as lesões ou doenças; Coeficientes de incapacidade Previstos na Tabela; Fator de Bonificação (se for caso disso); Outros fatores de correção; Coeficientes Arbitrados (Incapacidades Parciais); Capacidade Restante; e Desvalorização arbitrada. Neste preenchimento, o auto da Junta médica encerra erro clamoroso, visto que identifica uma das sequelas como valorizável, à luz da rubrica 6.2.3. do Capítulo III da TNI, e ali inscreveu que tal sequela é valorizável entre 0,10 e 0,20. O que contraria o que da TNI consta, a saber, 0,10 a 0,30. É mister aqui salientar que a divergência entre o laudo da perícia colegial e o laudo da perícia singular assentou precisamente na valorização concreta daquela sequela. Como não é despiciendo referir que este último laudo, o do perito médico que realizou a perícia singular era, neste tocante, reforçado pela aquiescência para com ele demonstrado pelo laudo da perícia extraprocessual cujo relatório foi apresentado pela sinistrada. Como é ainda de notar que o laudo exarado pela Junta Médica, para além do erro clamoroso na definição do coeficiente máximo arbitrável, não contém quaisquer considerações sobre a medida em que os peritos consideraram que o exame objetivo por si conduzido, combinado com o exames clínicos e de diagnóstico constantes dos autos, conferiam credibilidade ao relato da sinistrada sobre os impactos que tal sequela tinha sobre a sua vida pessoal e profissional. Importa ainda realçar que não contém uma palavra sobre os condicionalismos que os peritos consideram que tal sequela impõe à sinistrada na realização das tarefas próprias da sua atividade profissional. No tocante à relação entre a perícia colegial a que alude o artigo 139.º do CPT e o exame médico singular preceituado pelo artigo 105.º do CPT, no sumário do aresto do Tribunal da Relação do Porto, datado de 20 de setembro de 2021, pode ler-se o seguinte: “(…) III - Em suma, no âmbito do processo emergente de acidente de trabalho, quando está em causa a fixação da incapacidade do sinistrado para o trabalho, a lei processual laboral prevê duas perícias médicas, cuja realização tem lugar nas condições apontadas. Se tivermos presente o regime da prova pericial estabelecido no Código de Processo Civil (artigos 467.º e sgts), designadamente, no que concerne ao limite do número de perícias, constata-se que a solução do Código de Processo do Trabalho não diverge daquele, na medida em que ali também se prevê a possibilidade de realização de dois exames periciais. A primeira perícia tem lugar a requerimento das partes ou quando seja determinada oficiosamente pelo juiz (art.º 467º, nº 1); a segunda é a que consta prevista no art.º 487º do Código de Processo Civil, tendo lugar também a requerimento das partes – “alegando fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado” [nº 1] – ou por determinação oficiosa do tribunal – “a todo o tempo [...], desde que a julgue necessária ao apuramento da verdade [nº 2] – tendo por “objeto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir a eventual inexatidão dos resultados desta” [nº 3]. O exame por junta médica previsto no art.º 139º do Código de Processo do Trabalho, salvaguardadas as especificidades próprias ditadas pelos objetivos em vista, corresponde à segunda perícia prevista no Código de Processo Civil, nomeadamente, no artigo 487º. Em termos similares, a sua realização a requerimento de qualquer das partes depende apenas da discordância “com o resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo” [art.º 138º, nº 2 do Código de Processo do Trabalho], devendo aquele ser fundamentado ou vir acompanhado de quesitos [art.º 117º, nº 2 do Código de Processo do Trabalho], e tem o mesmo objeto que o exame pericial singular, ou seja, visa determinar a incapacidade para o trabalho do sinistrado.(…)”. No que concerne à fundamentação exigível às conclusões exaradas pelos peritos, expendeu-se em acórdão da mesma Relação, datado de 18 de setembro de 2023, o seguinte: “(…) as respostas aos quesitos dos Senhores peritos médicos e a respectiva fundamentação, são a expressão necessária da sua intervenção nesse meio de prova, isto é, o resultado da avaliação feita com base nos seus especiais conhecimentos médico-científicos, exigindo-se, para que cumpram o seu propósito, que sejam claras, suficientes e lógicas. Justamente por isso, importa não esquecer, o n.º 8, do Anexo I, da TNI, estabelece o seguinte: “O resultado dos exames é expresso em ficha apropriada, devendo os peritos fundamentar todas as suas conclusões” (…). No caso vertente, o auto do exame médico colegial, o qual contém o relatório do colégio de peritos, ao invés de se limitar a uma função meramente descritiva do exame objetivo a que procederam e à singela identificação de sequelas e coeficientes de desvalorização a cada uma delas atribuídos, deveria conter: uma enunciação, clara e completa, das sequelas de que a sinistrada se mostra afetada e das razões pelas quais assim foram consideradas, designadamente os juízos extraídos do exame objetivo por si realizado, dos relatórios clínicos e dos exames de diagnóstico constantes dos autos. a apresentação das razões pelas quais, adentro dos limites de valorização abstratamente aplicáveis a cada uma das sequelas consideradas (ou não, porquanto a TNI permite o afastamento excecional daqueles limites), decidiram fixar um concreto coeficiente de incapacidade. Esta última exigência revestia-se de intensíssima acuidade no que concerne à fundamentação da valorização da sequela neurológica porquanto – sendo devida justificação para a eleição do coeficiente mínimo de 0,10 - já existiam dois relatórios de perícias médicas nos autos a atribuir 0,15. Tinham os peritos um dever acrescido de fundamentar tal divergência relativamente ao laudo do perito médico singular, designadamente, realçando as razões pelas quais entendiam que tal laudo correspondia a uma sobrevalorização da perda de capacidade da sinistrada, assim propiciando às partes e ao juiz saber quais as razões de facto e/ou de conhecimento técnico-científico que impunham laudo diverso. Não tendo o laudo da perícia médica colegial aduzido as razões pelas quais subsumiram a concreta sequela neurológica que reconheceram à sinistrada ao limite mínimo dos coeficientes entre os quais poderia variar a incapacidade permanente parcial derivada daquela sequela, tal laudo não se mostra devidamente fundamentado, sendo inteiramente justificado que a sinistrada tenha demandado tal fundamentação. Razões pelas quais deve ser revogada a decisão recorrida e, consequentemente, anulados todos os atos processuais subsequentes. A qual deverá ser substituída por outra que declare a procedência parcial da reclamação e ordene aos peritos que compuseram a Junta Médica realizada em 31 de outubro de 2025 que: Se pronunciem quanto ao grau de incapacidade temporária parcial de que a autora esteve afetada entre 07.02.2023 e a data da alta; Fundamentem e/ou corrijam o seu relatório pericial, nos seguintes moldes: Explicitação das razões pelas quais consideram a sinistrada afetada por sequela enquadrável no Capítulo III, 6.2.3. (nervo ciático poplíteo externo); Explicitação ou correção do coeficiente máximo de incapacidade que indicaram como abstratamente aplicável a tal sequela; Explicitação das razões pelas quais tal sequela, no caso concreto da sinistrada - atendendo, designadamente, às limitações funcionais daquela decorrentes, bem como à idade e atividade profissional da sinistrada - deve ser valorizada no coeficiente mínimo de incapacidade previsto naquela rubrica da TNI; Devendo os Senhores Peritos socorrer-se dos elementos constantes dos autos e, nos termos da instrução geral n.º 12 da TNI, se o entenderem necessário, perscrutar a objetivação da dor e da impotência funcional mencionadas pela sinistrada através dos meios complementares de diagnóstico que reputem adequados. Em face do teor da presente decisão, queda-se prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso interlocutório, assim como o conhecimento do recurso da sentença proferida nos autos. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: Julgar parcialmente procedente o recurso da decisão que indeferiu a reclamação da sinistrada contra o laudo da Junta Médica realizada em 31 de outubro de 2025; Revogar a decisão recorrida, ordenando que a mesma seja substituída por outra que ordene aos peritos que compuseram a Junta Médica realizada em 31 de outubro de 2025 que: Se pronunciem quanto ao grau de incapacidade temporária parcial de que a autora esteve afetada entre 07.02.2023 e a data da alta; Fundamentem e/ou corrijam o seu relatório pericial, nos seguintes moldes: Explicitação das razões pelas quais consideram a sinistrada afetada por sequela enquadrável no Capítulo III, 6.2.3. (nervo ciático poplíteo externo); Explicitação ou correção do coeficiente máximo de incapacidade que indicaram como abstratamente aplicável a tal sequela; Explicitação das razões pelas quais tal sequela, no caso concreto da sinistrada - atendendo, designadamente, às limitações funcionais daquela decorrentes, bem como à idade e atividade profissional da sinistrada - deve ser valorizada no coeficiente mínimo de incapacidade previsto naquela rubrica da TNI; Devendo os Senhores Peritos socorrer-se dos elementos constantes dos autos e, nos termos da instrução geral n.º 12 da TNI, se o entenderem necessário, perscrutar a objetivação da dor e da impotência funcional mencionadas pela sinistrada através dos meios complementares de diagnóstico que reputem adequados. Anular todos os atos subsequentes à emissão do despacho recorrido ora revogado; Não conhecer, por prejudicialidade, das demais questões suscitadas no recurso interlocutório e do recurso da sentença. As custas dos recursos serão suportadas pela sinistrada e pela entidade responsável, na proporção de ½, sem prejuízo da proteção judiciária de que goza a sinistrada. Évora, 12 de novembro de 2026 Luís Jardim (relator) Filipe Aveiro Marques Emília Ramos Costa Da responsabilidade do relator – artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil.↩︎ Relator: Luís Jardim; 1.º Adjunto: Filipe Aveiro Marques; 2.ª Adjunta: Emília Ramos Costa.↩︎ O despacho de fixação do objeto da perícia não era autonomamente recorrível, mas poderia ter sido impugnado com o recurso da sentença, nos termos permitidos pelo artigo 79.º-A, n.º 3 do CPT, o que, curiosamente, não sucedeu.↩︎ Introdução ao direito processual do trabalho, Quid juris, 1999, pág. 20.↩︎ Tirado nos autos do processo n.º 1983/15.1T8PTM-A.E1, acessível em www.dgsi.pt↩︎ Conforme é prática comum nos nossos Juízos do Trabalho, sancionada pela jurisprudência, de que é exemplo o acórdão do TRL datado de 12.06.2019, tirados nos autos do processo n.º 1015/12.1TTLSB.L1-4, disponível em www.dgsi.pt.↩︎ Tirado nos autos do processo n.º 1346/19.0T8PNF-B.P1, acessível em www.dgsi.pt.↩︎ Tirado nos autos do processo n.º 3211/21.1T8PNF.P1, acessível em www.dgsi.pt.↩︎