0067361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0067361
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Encerramento do estabelecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013337
Nr Documento: RL199311160067361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d28057d9e9e49d180256803000205e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067361.99
Sumário
Não há encerramento do local arrendado para armazém se ficou provado que, até há menos de um ano, estando encerrado tal local, não se desenvolvendo ali qualquer actividade, nem trabalhando nem deslocando qualquer trabalhador da sociedade inquilina, no entanto, diariamente, eram aí alimentados cães de guarda, ali postos para a segurança dos materiais em armazém.