004148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004148
ACORDAO
Descritores: Sisa, Preferencia, Restituição de imposto
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026857
Nr Documento: SA119540402004148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d93f821027b1c38e802568fc0037cd28
Sumário
Julgada procedente nos tribunais comuns a acção de preferencia interposta contra compradores e vendedores de determinado predio urbano, não podem os compradores obter a restituição de sisa que pagaram, ao abrigo do artigo 119 do Regulamento de 23 de Dezembro de 1899.
