7762/04.4TBCSC.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ilídio Sacarrão Martins
Processo: 7762/04.4TBCSC.L1-8
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Fiança, Indemnização, Restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Teresa Prazeres PaisCarla Mendes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5dbe25b989a8fbc4802575fb004f4ecfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2009:7762.04.4TBCSC.8.38
Sumário
No contexto do contrato de arrendamento dos autos, a declaração do garante, de assunção da responsabilidade “como fiador e principal pagador, por tudo quanto venha a ser devido ao Primeiro Outorgante” pelo cumprimento de todas as obrigações exigíveis à segunda contraente (a inquilina) emergentes daquele contrato, pressupõe que o arrendamento não está findo, não abrangendo, assim, a indemnização devida pelo atraso da locatária na restituição do locado - artigo 1045º nº 1 e 2 do Código Civil. (Sumário do Relator)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO A --- intentou acção sumária contra os réus M --- e R ---, pedindo que seja declarada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre autor e réus, a condenação destes na desocupação imediata do arrendado, livre de pessoas e bens, bem como no pagamento das rendas vencidas e vincendas até à efectiva entrega do locado, com as legais consequências. Em síntese, alegou que, por acordo escrito de 7 de Julho de 2003, e com início no dia 8 daquele mês, deu de arrendamento à primeira ré, para habitação, a fracção autónoma constituída pelo apartamento 1º dtº, do prédio urbano localizado na Quinta -, ---, mediante o pagamento de uma quantia mensal de €724,00. O segundo réu interveio naquele acordo como fiador da primeira, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das rendas. A ré não pagou a renda vencida em 1 de Junho de 2004, nem as seguintes. O réu, regularmente citado, não contestou. Foi citado o Ministério Público em representação da ré, ausente, não tendo sido por este também deduzida qualquer oposição. Foi proferida sentença que julgou a acção procedente e: declarou resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre o autor e a ré; condenou a primeira ré a despejar imediatamente o arrendado e a entregá-lo ao autor livre de pessoas e desembaraçado de coisas; condenou os réus a pagar, solidariamente, ao autor a quantia de € 37648,00, relativa a rendas vencidas desde Junho de 2004, inclusive (€724x 52meses); condenou os réus, solidariamente, a pagar ao autor as rendas vincendas até a entrega do arrendado. Não se conformando com a douta sentença, dela recorreu o réu R ---, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES: 1ª - A douta sentença proferida pelo tribunal "a quo" errou na aplicação da lei de processo, porquanto violou o disposto nos artigos 32° e 33° do Código de Processo Civil. 2ª - O tribunal "a quo", na sequência da falta de constituição de advogado pelo então réu R Pedro, não promoveu a sua notificação, nos termos impostos pelo artigo 33° do C.P.C., da qual deveria constar, por forma a mostrar-se operante, a menção expressa da cominação referida em tal disposição legal. 3ª - A falta da aludida notificação constitui nulidade processual, com as consequências preclusivas inerentes ao referido vício, nos termos previstos no artigo 201° do C.P.C., porquanto a acto omitido, é gerador de irregularidade que influi no exame ou na decisão da causa. 4ª - Deve pois, em conformidade, ser anulada a douta sentença proferida pelo tribunal a quo. 5ª - A douta sentença de que se recorre, ao decidir do mérito da causa, condenou o réu, ora recorrente, R ---, solidariamente com a ré M --- a pagar ao autor a quantia de € 37.648,00, relativa a rendas vencidas desde Junho de 2004, inclusive (€ 724,00 x52 meses), a pagar ao autor as rendas vincendas até à entrega do locado. 6ª - Uma vez que, a douta sentença, em 7 de Outubro de 2008, declarou resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre a ré M ---e e o autor em 7 de Julho de 2003, este deixou de produzir efeitos bem como, consequentemente, deixou de ser exigível o cumprimento das obrigações contratuais em que as partes se haviam vinculado por via daquele. 7ª - Sendo a fiança, nos termos do artigo 627° do Código Civil, um meio de garantia de satisfação do direito do credor, embora acessória da que recai sobre o principal devedor, por subordinada a esta, "in casu" subordinada à validade do contrato de arrendamento, a extinção do contrato de arrendamento, fonte geradora do obrigação principal, implica a extinção da fiança, nos termos do artigo 651° do Código Civil. 8ª - O recorrente não assumiu qualquer responsabilidade após a resolução do contrato, pelo que declarado o mesmo resolvido, qualquer obrigação posterior é extrínseca ao mesmo, pelo que a condenação da ré M --- em pagar as rendas vincendas até à entrega do arrendado, salvo melhor opinião, não pode decorrer de um incumprimento do contrato de arrendamento, o qual já cessara em resultado da resolução judicial, mas sim da ocupação indevida do imóvel sem título que para tal a legitime. 9ª - A não entrega do locado não afecta a resolução contratual declarada na douta sentença de que se recorre, gerando porém responsabilidade extra-contratual da ré M ---perante o autor, a qual não pode estar abrangida na responsabilidade assumida pelo ora recorrente, aquando da prestação de fiança. 10ª - Caso assim não fosse, a fiança seria alargada para lá do seu próprio objecto contratual assumido, descaracterizando-a do imprescindível carácter acessório e tornando-a indeterminada, pois a possibilidade de a fiança garantir obrigações futuras, está dependente da existência de critérios objectivos que a possam tornar determinável, os quais não existem no caso "sub judice". 11ª - Entende o ora recorrente R ---, não poder ser condenado, solidariamente, na obrigação de pagar ao autor as rendas vincendas até à entrega do locado. 12ª - Face ao supra alegado e concluído, entende o ora recorrente que foram violadas as seguintes normas jurídicas: artigos 32°, 33°, 678° n° 3 alínea a), e 201°do Código de Processo Civil e ainda os artigos 627°, 651° e 1045°do Código Civil. Termina, pedindo que seja revogada a parte da sentença que o condenou ao pagamento, solidariamente com a ré M ---e, das rendas vincendas até entrega efectiva do locado, absolvendo-o assim, parcialmente, do pedido formulado pelo Autor; Ser declarado nulo todo o processado, por violação da lei de processo, com todas as consequências preclusivas inerentes. Não houve contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO A- Fundamentação de facto Mostra-se assente a seguinte matéria de facto: 1º - O autor é dono e legítimo possuidor da fracção constituída pelo apartamento 1º dto, do prédio urbano localizado na Quinta ---, inscrito na matriz predial urbana sob o artº nº ---da mesma freguesia. 2º - Por contrato celebrado em 7 de Julho de 2003, e com início no dia 8 daquele mês, o autor deu de arrendamento à primeira ré, para habitação da mesma, o referido prédio, mediante a renda mensal de € 724,00, a pagar no dia um ao dia 8 do mês anterior aquele a que respeitasse. 3º - A primeira ré não pagou a renda vencida em 1 de Junho de 2004, nem as seguintes. 4º - O segundo réu outorgou no aludido contrato na qualidade de fiador e principal pagador da primeira ré, sendo solidariamente responsável, além do mais, pelo pagamento das rendas. B- Fundamentação de direito As questões que se colocam à apreciação deste tribunal são as seguintes: O tribunal cometeu a nulidade prevista no artigo 201º do Código de Processo Civil, por ter omitido a aplicação do disposto no artigo 33º. A obrigação do fiador. A omissão da aplicação do disposto no artigo 33º do C.P.Civil. Entende o apelante que o tribunal "a quo", na sequência da falta de constituição de advogado pelo então réu R ---, não promoveu a sua notificação, nos termos impostos pelo artigo 33° do C.P.C., da qual deveria constar, por forma a mostrar-se operante, a menção expressa da cominação referida em tal disposição legal. Entende ainda que a falta da aludida notificação constitui nulidade processual, com as consequências preclusivas inerentes ao referido vício, nos termos previstos no artigo 201° do C.P.C., porquanto a acto omitido, é gerador de irregularidade que influi no exame ou na decisão da causa. Cumpre decidir, desde já de dizendo que o apelante não tem razão. Nos termos do artigo 32º nº 1 alª b) do Código de Processo Civil, é obrigatória a constituição de advogado nas causas em que seja sempre admissível recuso, independentemente do valor. E o artigo 33º (falta de constituição de advogado) prescreve que, “ se a parte não constituir advogado, sendo obrigatória a constituição, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento da parte contrária, fá-la-á notificar para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da instância, de não ter seguimento o recurso ou de ficar sem efeito a defesa”. No caso dos autos, o réu, citado regular e pessoalmente, não contestou. A sentença foi proferida em 07.10.2008 e notificada ao réu em 10.10.2008 ( fls 124). Por requerimento entrado em 27.10.2008, o réu interpôs recurso da sentença e juntou procuração a favor da Exm ª Advogada Drª P --- – (fls. 137 a 140). Em 19.02.2009, o réu apresentou as suas alegações no recurso de apelação. Ora, o réu constituiu advogada, interpôs recurso e apresentou alegações, praticando assim actos processuais decorrentes da sua discordância em relação à sentença proferida. Por isso, é seguro que as invocadas normas não podem valer ao apelante, não se verificando a nulidade prevista no artigo 201º do Código de Processo Civil. A obrigação do fiador. Argumenta ainda o apelante que, na qualidade de fiador, não poder ser condenado, solidariamente, na obrigação de pagar ao autor as rendas vincendas até à entrega do locado. Sendo o contrato de arrendamento resolvido pela sentença de 07.10.2008 e estando a fiança subordinada à validade do contrato de arrendamento, a extinção deste implica a extinção da fiança, nos termos do artigo 651º do Código Civil. Cumpre decidir. A vontade de prestar a fiança foi formalizada no mesmo escrito particular de arrendamento, o que tanto basta para a sua validade, em consonância com o nº 1 do artº 628 do Código Civil. Efectivamente, nos termos do contrato de arrendamento, o apelante interveio na qualidade de fiador, constituindo-se “como fiador e principal pagador, por tudo quanto venha a ser devido à Primeira Outorgante”. O regime da fiança leva a que se fale dela como um negócio de risco. A especificidade da fiança, como negócio de risco, traduz-se, entre outros aspectos de regime, na “interpretação estrita das declarações de assunção de risco, com a correlativa tendencial aplicação dos critérios in dubio pro fideiussione e in dubio pro fideiussore” . Dizendo-se que “o direito da fiança é um compromisso entre segurança do credor e defesa do fiador”. Manuel Januário da Costa Gomes, na sua Dissertação de doutoramento em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito de Lisboa escreveu: “Temo-nos deparado com várias situações de dúvida sobre o sentido e o alcance da declaração do terceiro dador de garantia. Essas dúvidas são, grosso modo, de dois tipos: dúvidas de delimitação dentro do universo das garantias, mas tomando a fiança como ponto de referência - dúvidas, digamos, externas - e dúvidas - digamos internas - sobre o efectivo alcance da declaração do garante, uma vez concluído, pelas regras da interpretação, que estamos face a uma fiança. O problema ora em análise é um problema de interpretação da declaração negocial. Não importa, aqui e agora, discorrer sobre o regime do artº 236 e ss CC, (…). A fiança, como negócio jurídico que é, está naturalmente sujeita a essa regras. O que nos interessa é destacar é o facto de a especificidade do negócio jurídico fiança ter consequências especificas a nível da interpretação da declaração do fiador. O facto, por diversas vezes relevado, de a fiança ser um negócio de risco, determina a necessidade de a declaração tendente à prestação de fiança dever ser interpretada de forma estrita. Na dúvida sobre o sentido da declaração, não será directamente relevante o critério subsidiário do art. 237 CC - “dicotomizado” entre os negócios gratuitos e os onerosos - mas, antes, o critério do carácter menos gravoso para o declarante. Assim resulta, natural e razoavelmente, do facto de a fiança ser um negócio de risco, donde decorre que deve ser o credor, beneficiário da garantia, a curar no sentido de a declaração “cobrir”, inequivocamente, todas as situações que pretende ver resguardadas. (…) “Uma vez firmado que a garantia em causa é uma fiança, as dúvidas (internas) que poderão surgir na interpretação da declaração deverão, de acordo com o mesmo critério, ser resolvidas por estoutro princípio: in dúbio pro fideiussore. As dúvidas que possam surgir, neste particular - não dúvidas subjectivas, mas, antes, dúvidas com suporte objectivo, após a interpretação da declaração nos termos legais (art. 236 CC) - podem dizer respeito a qualquer aspecto da vinculação fidejussória, desde o tempo de vinculação, ao âmbito da responsabilidade, passando pelo sentido de qualquer cláusula acessória”. O problema de interpretação que, no caso concreto, importa resolver é o do sentido que deve ser atribuído à expressão constante do contrato de arrendamento para habitação, na parte em que o terceiro contraente (o apelante), se constitui “como fiador e principal pagador, por tudo quanto venha a ser devido ao Primeiro Outorgante”, o senhorio, ora apelado. Concretamente, importa saber se, com tal declaração, o fiador garante a indemnização devida pelo atraso na restituição do locado. Não foi produzida prova sobre a vontade real dos contraentes, acerca do sentido de tal declaração, pelo que é de aplicar o disposto no artº 236 nº 1 do Código Civil, onde se consagra a chamada teoria da impressão do destinatário, estatuindo-se que: “A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele”. Não sendo possível reconstituir a vontade real das partes, deverá atender-se a todas as circunstâncias do caso concreto, como “os termos do negócio, os interesses nele compreendidos e o seu mais razoável tratamento, o objectivo do declarante, as negociações preliminares, as relações negociais precedentes das partes, os usos do declarante e os da prática que possam interessar” . Entre os elementos a ter em conta para determinar o sentido normal da declaração, destacam-se, neste caso, como se compreende, os termos do negócio, mas também, a especificidade da fiança, como negócio de risco. Ora, em nosso entender, no contexto do contrato de arrendamento dos autos, a declaração do garante, de assunção da responsabilidade “como fiador e principal pagador, por tudo quanto venha a ser devido ao Primeiro Outorgante” pelo cumprimento de todas as obrigações exigíveis à segunda contraente (a inquilina) emergentes do presente contrato, pressupõe que o arrendamento não está findo, não abrangendo, assim, a indemnização devida pelo atraso da locatária na restituição do locado (artigo 1045º nº 1 e 2 do Código Civil. No acórdão da Relação do Porto de 14-02-2000, decidiu-se que “a fiança prestada em contrato de arrendamento para habitação, apesar de abranger todas cláusulas do contrato, não garante a indemnização pela não restituição do prédio locado após a extinção da relação locatícia. No acórdão da mesma Relação de 04-05-99, decidiu-se que “Em arrendamento urbano, a responsabilidade assumida por fiança quanto ao pagamento das rendas não abrange a indemnização devida por falta de restituição do local arrendado após a cessação do contrato de arrendamento, mesmo que o montante dessa indemnização seja igual ao das rendas”. No que respeita às obrigações futuras que resultem da resolução do contrato por incumprimento do devedor das obrigações contratuais, não se afigura que a mera referência ao contrato, constitua índice suficiente de determinabilidade dessas obrigações, considerando, pelo teor da declaração, insusceptível, para um declaratário normal, considerar-se responsabilizado num tal âmbito. TERMINANDO, PARA CONCLUIR: No contexto do contrato de arrendamento dos autos, a declaração do garante, de assunção da responsabilidade “como fiador e principal pagador, por tudo quanto venha a ser devido ao Primeiro Outorgante” pelo cumprimento de todas as obrigações exigíveis à segunda contraente (a inquilina) emergentes daquele contrato, pressupõe que o arrendamento não está findo, não abrangendo, assim, a indemnização devida pelo atraso da locatária na restituição do locado - artigo 1045º nº 1 e 2 do Código Civil. DECISÃO Pelo exposto, julga-se a apelação parcialmente procedente e provada e, em consequência, confirma-se a douta sentença, excepto no segmento da alínea d), absolvendo-se o réu R --- da condenação solidária no pagamento ao autor das rendas vincendas até à entrega do arrendado. Custas na proporção do vencimento. Lisboa, 09 de Julho de 2009 Ilídio Sacarrão Martins Teresa Prazeres Pais Carla Mendes [1] Januário Gomes, Estudos de Direito das garantias, vol. I, p. 23 e 24. [2] Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, 10.ª edição reelaborada p. 890. [3] Assunção Fidejussória de Dívida, Sobre o sentido e o âmbito da vinculação como fiador, Colecção Teses, Almedina, p. 744. [4] Vaz Serra, RLJ, Ano 111, pág. 220. [5] www.dgsi.pt [6] www.dgsi.pt