07537/04 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 07537/04
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso de anulação, Delegação de poderes em substituição, Ilegitimidade passiva, Princípios da economia processual e "pro actione
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Juízes: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/adf6cc47ec6a978e80256f330053c988
Sumário
A delegação de poderes em substituição dá-se quando a lei permite que uma entidade exerça poderes ou pratique actos que pertencem à esfera jurídica própria de uma entidade distinta, de forma a que as consequências jurídicas do acto racaiam na esfera do substituído; O recurso contencioso interposto de um acto praticado em substituição deve ser dirigido contra o órgão substituído e não contra o substituto; Atento aos princípios da economia processual e "pro actione", o facto do recurso contencioso ter siso dirigido contra o Secretário de Estado da Justiça não implica a sua rejeição, com fundamento na excepção da ilegitimidade passiva, devendo esta considerar-se sanada, se, o órgão que detinha a legitimidade, a Ministra da Justiça, tiver apresentado resposta, apesar de não ter sido chamada ao recurso.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 1º JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1. Paulo..., residente na Rua ..., ..., ..º, em Matosinhos, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho, de 21/8/2003, que imputou ao Secretário de Estado da Justiça e pelo qual foi negado provimento ao recurso hierárquico que interpusera do despacho, de 30/1/2003, do Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, que homologou a sua classificação de serviço referente ao período compreendido entre 29/9/2000 e 24/9/2002. A resposta foi apresentada pela Ministra da Justiça que invocou a excepção da ilegitimidade do Secretário de Estado da Justiça por o acto recorrido ter sido praticado por esta entidade, mas em substituição da Ministra da Justiça, a quem deveria ter sido imputado e referiu que não se verificava qualquer dos vícios invocados. Cumprido o preceituado no art. 54º., da LPTA, quer o recorrente, quer o M.P. pronunciaram-se pela improcedência da suscitada excepção, por o acto impugnado ter sido praticado pelo Secretário de Estado da Justiça, tendo a digna Magistrada do M.P. promovido o desentranhamento da resposta apresentada pela Ministra da Justiça. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento da arguida excepção da ilegitimidade passiva. x 2.1. Consideramos provados os seguintes factos: Por despacho de 30/1/2003, do Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, foi homologada a classificação de serviço atribuída ao recorrente no período de 29/9/2000 a 24/9/2002; Do despacho referido na alínea anterior, o recorrente interpôs recurso hierárquico para a Ministra da Justiça; Sobre esse recurso hierárquico, a Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça emitiu parecer, datado de 18/7/2003, onde se concluía que o recurso deveria ser indeferido; Em 21/8/2003, o Secretário de Estado da Justiça, ”em substituição da Ministra da Justiça”, proferiu o despacho constante de fls. 46 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido, a indeferir o aludido recurso hierárquico x 2.2. Objecto do presente recurso contencioso, é o despacho de 21/8/2003, que foi proferido pelo Secretário de Estado da Justiça, mas em substituição da Ministra da Justiça. A única questão que agora cumpre decidir, é a de saber se a legitimidade passiva assiste a quem proferiu o despacho (Secretário de Estado da Justiça) ou ao órgão substituído (Ministra da Justiça). Ora, se a substituição se dá “quando a lei permite que uma entidade exerça poderes ou pratique actos que pertencem à esfera jurídica própria de uma entidade distinta, de forma a que as consequências jurídicas do acto recaiam na esfera do substituído” (cfr. André Gonçalves Pereira in “Da delegação de poderes em direito administrativo”, 1960, pag. 21), cremos que o recurso contencioso interposto de um acto praticado em substituição deve ser dirigido contra o órgão substituído e não contra o substituto (cfr. J. M. Santos Botelho, A. Pires Esteves e J. Cândido de Pinho in “Código do Procedimento Administrativo Anotado”, 1992, pag. 140). Assim, no presente recurso contencioso, é a Ministra da Justiça, e não o Secretário de Estado da Justiça, quem tem legitimidade passiva, por ser na esfera daquela entidade que recaem as consequências jurídicas do acto praticado (cfr. Ac. do STA de 5/6/96 Rec. 37036). Afigura-se-nos, porém, que o facto de o recurso ter sido dirigido contra o Secretário de Estado da Justiça não implica a sua rejeição, com fundamento na verificação da excepção da ilegitimidade passiva. Efectivamente, atento aos princípios da economia processual e “pro actione”, deve-se considerar sanada a ilegitimidade se, como sucedeu no caso em apreço, o órgão que detinha a legitimidade (Ministra da Justiça) veio apresentar a resposta, apesar de não ter sido chamado ao recurso (cfr., neste sentido, o Ac. do STA de 5/3/98 – Rec. nº 42115). Nestes termos, deve-se indeferir o requerido desentranhamento da resposta apresentada pela Ministra da Justiça e julgar improcedente a arguida excepção da ilegitimidade passiva. x 3. Pelo exposto, acordam em admitir a resposta e em julgar improcedente a invocada excepção da ilegitimidade passiva, ordenando o prosseguimento dos autos. Sem Custas. x Lisboa, 7 de Outubro de 2004 as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) António Ferreira Xavier Forte Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo