018043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 018043
Acórdão
Descritores: Imposto, Taxa, Autorização legislativa, Lei do orçamento, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Competencia
Recorrente: Uniclar-internacional de Cosmetica Sarl
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1982/09/20.
Nr Convencional: JSTA00005003
Nr Documento: SA119830721018043
Data de Entrada: 02/11/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42f754e347100034802568fc0038425eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018043.AB
Sumário
Os tributos devidos ao IAPO são impostos. Deste modo so podiam ser criados por lei da Assembleia da Republica ou por decreto-lei no uso de autorização legislativa. Efectivamente, tal aconteceu, pois o Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, foi publicado no uso de autorização legislativa, que respeitou, sendo, pois, de harmonia com a Constituição da Republica. O presidente da direcção do IAPO e orgão deste Instituto e tem competencia para exigir o pagamento dos tributos devidos ao IAPO.