9220948 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9220948
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguro obrigatório automóvel, Limites da responsabilidade da seguradora, Condução sob o efeito de álcool
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007229
Nr Documento: RP199302109220948
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9261eb46b0bc22068025686b0066576aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220948.F0
Sumário
Se o arguido, responsável pela produção do acidente, conduzia sob o efeito do álcool, a sua seguradora só responde até aos limites do seguro obrigatório, apesar de o seguro contratado ser de montante superior, visto que a respectiva apólice consigna a exclusão da sua responsabilidade para além de tais limites, no caso de condução naquelas circunstâncias.