072537 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, deixaram inteiramente de vigorar as anteriores versões dos artigos 410, 442 e 830 do Codigo Civil. II - O nosso regime aplica-se a todos e quaisquer contratos, desde que a execução especifica se não oponha a natureza da obrigação assumida. III - Mesmo em caso de, existindo sinal passado, não ter havido tradição da coisa, a contraparte pode obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso.