073177 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 073177
Acórdão
Descritores: Letra, Acção cambiaria, Excepções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014767
Nr Documento: SJ198602040731771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/134c30d3bc2a3df4802568fc003a33bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073177.92
Sumário
As pessoas accionadas por virtude de uma letra podem opor ao portador as excepções fundadas sobre as relações pessoais delas com os portadores anteriores, se aquele, ao adquiri-la, tiver procedido conscientemente em detrimento do devedor. Quer isto dizer que não basta a simples ma fe e o conhecimento de vicio anterior; exige-se, alem disso, que o portador, ao adquirir o titulo, tenha agido com a consciencia de estar a causar um prejuizo ao devedor. Verifica-se tal consciencia, quando o portador tenha tido conhecimento da existencia e legitimidade da excepção que o devedor poderia opor ao endossante, bem como de que da transmissão resultaria ficar o devedor privado de poder opor-lhe esse meio de defesa.